| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1972 |
| Date | 1972-03-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS". |
| native_id | 1305 |
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LEI Nº 285, DE 17 DE MARÇO DE 1.CT2s "Dispõe sôbre a criação de cargo!'s A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta do de São Paulo, usando de suas atribuições le - gais, DECRETA, a seguinte . «e « LEIs:- =Fica criado, no duadro de funcionários municipais, um (1) cargo de Chefe de Seção de Empenho, subordinado à Contadoria, cor vencimentos fixados na letra "I". 8 ÚNICO =. ( VETADO) RTIGO 29:-As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrã 2 or conta das verbas proprias do orçamento, suplementadas, se ne- cessários ARTIGO 39:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrários Mansão veto to 29%. per go 286, DE 17 DE MARÇO DE L9T2s | "Dispõe sôbre o horário de funcionamento do estabelecimentos bancários". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es tado de São Paulo, usando de suas atribuições - legais, DECRETA, a seguinte . . LEI?- ARTIGO 1º:-0 horário de atendimento ao público das Agências Bancá ias do Município, fica fixado no período de 11,30 às 16,00 horasd haTIgO £Zº:-Ao infrator das normas estabelecidas pelo artigo ante- jor, será aplicada a multa equivalente a 10 (déz) salários míni= mos, elevada ao dôbro na reicidência. CM-13 RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - evogadas as disposições em contrários 22 DE 2 E MARÇO DE 1 "Dispõe sôbre criação de cargo", A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Eg tado de São Paulo, usando de suas atribuições - legais, DECRETA, a seguinte . « é L Lo S:-Fica criado, subordinado à Contadoria Municipal, um c: go de Operador Mecanógrafo, com vencimentos fixados na letra "PE! ARTIGO 22:-is despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte verba orçamentária, suplementada se necessá rios . MINISTE INANCEIR, 1.6- Contabilidade 3.1.1.1,1.60- Pessoal a) Contadoria O.le- Vencimentos do Pessoal Efetivo ARTIGO 39:-Esta Lei entrará em vigor na da-ta de sua publicação, - revogadas as disposições em contrários LEI Nº 288, D DE HIRÇO DE 1.972 "Dispõe sôbre criação de Escola" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VIST tado de São Paulo, usando de suas atribuiç às, des - legais, DECRETA, a seguinte . o « E HE ÁlTIco 1º:-Fica criada uma Escola de Corte e Costura no Bairro - São Benedito»