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norma nº 286/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 286 / 1972
Date 1972-03-17
Ementa"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS".
native_id1305

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LEI Nº 285, DE 17 DE MARÇO DE 1.CT2s
"Dispõe sôbre a criação de cargo!'s
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
gais, DECRETA, a seguinte . «e «
LEIs:-
=Fica criado, no duadro de funcionários municipais, um
(1) cargo de Chefe de Seção de Empenho, subordinado à Contadoria,
cor vencimentos fixados na letra "I".
8 ÚNICO =. ( VETADO)
RTIGO 29:-As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrã
2
or conta das verbas proprias do orçamento, suplementadas, se ne-
cessários
ARTIGO 39:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários
Mansão veto to 29%. per go 286, DE 17 DE MARÇO DE L9T2s |
"Dispõe sôbre o horário de funcionamento do
estabelecimentos bancários".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DECRETA, a seguinte . .
LEI?-
ARTIGO 1º:-0 horário de atendimento ao público das Agências Bancá
ias do Município, fica fixado no período de 11,30 às 16,00 horasd
haTIgO £Zº:-Ao infrator das normas estabelecidas pelo artigo ante-
jor, será aplicada a multa equivalente a 10 (déz) salários míni=
mos, elevada ao dôbro na reicidência.
CM-13
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
evogadas as disposições em contrários
22 DE 2 E MARÇO DE 1
"Dispõe sôbre criação de cargo",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Eg
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DECRETA, a seguinte . « é
L Lo
S:-Fica criado, subordinado à Contadoria Municipal, um c:
go de Operador Mecanógrafo, com vencimentos fixados na letra "PE!
ARTIGO 22:-is despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da seguinte verba orçamentária, suplementada se necessá
rios .
MINISTE INANCEIR,
1.6- Contabilidade
3.1.1.1,1.60- Pessoal
a) Contadoria
O.le- Vencimentos do Pessoal Efetivo
ARTIGO 39:-Esta Lei entrará em vigor na da-ta de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários
LEI Nº 288, D DE HIRÇO DE 1.972
"Dispõe sôbre criação de Escola"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VIST
tado de São Paulo, usando de suas atribuiç
às,
des -
legais, DECRETA, a seguinte . o «
E HE
ÁlTIco 1º:-Fica criada uma Escola de Corte e Costura no Bairro -
São Benedito»

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