| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.396, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.013 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), objetivando atender despesas com custeio, especificamente com o pagamento de bolsas de estudos para o Curso de Alfabetização na Idade Certa do Pacto Nacional de Educação, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 - PODER EXECUTIVO 01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .............. ..............R$8.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100092201 - Manutenção da Educação Básica.....................................R$8.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 - PODER EXECUTIVO 01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319011 – Vencimentos e Vantagens Físicas – Pessoal Civil ......... ..............R$8.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100092201 - Manutenção da Educação Básica.....................................R$8.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e treze (19.09.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal