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norma nº 3396/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3396 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.396, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), objetivando atender 
despesas com custeio, especificamente com o pagamento de bolsas de estudos para o 
Curso de Alfabetização na Idade Certa do Pacto Nacional de Educação, de acordo com 
a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .............. ..............R$8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 - Manutenção da Educação Básica.....................................R$8.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319011 – Vencimentos e Vantagens Físicas – Pessoal Civil ......... ..............R$8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 - Manutenção da Educação Básica.....................................R$8.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de setembro
de dois mil e treze (19.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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