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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 182/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 1971
Date 1971-03-03
EmentaARTIGO 1º : - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO ''MCBRAI'', UM AUXÍLIO DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS ),DEVENDO O REFERIDO AUXÍLIO CONSTAR DOS ORÇAMENTOS FUTUROS.
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A CÂMARA MUNICIPAL DUE SÃO ICC DA BLA VISTA
usando de sua atribuições lezais DU CR
TÃa seguinte, cs
aBIiG 12;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em do
pb
. ..! Sds ns se a
ção ou desapropriar amigavel ou judicialmente a faixe Ge terreno
.
necessaria para a construção Ge Via de ácesso Rcdoviério que Lig
rá a Sstrada Istadual Vargem Grenãe do Sul - São João da Bca Vis
atinrindo esta cidade pelo Bairro da Pratinha,
') ÚlICqi-Fica convencionado que a entrada âc Asfalto da construçê
da Rcdovia Vargem Grande do 3ul - São Jogo da Boa Vista, sej
ta pelo Bairro da rratinha, entrando pelas proximi e ”
fico Boa Vistas
dRlIG 2esmfica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer a doaça
da referida faixa de terra ao Covérno do Istado para a construção
da Via de àcesso referida no Artigo 12,
ANUIGS 32º;-As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas
cc recursos próprios orçamentários, suplement si necessário,
ARTIGO hºs-Nsta Lei entrará em vigor na data Ge sua subliec ção, r
as Gisposigões em contrário,
'
Dr. Maurício José de Azevedo Cliveira
-PROSIDINTO DA CÊMI3A MUN CIPIL-
"Dispõe sôbre o concessão de Juxílio",
A CÂMARA MUNICIPAL DO SÃO JCÊC DO
usando de sua atribuições lecais Daicioso
TÃaseguinte, o
To .
E” -
ARIIG dEj-Fica o Ixecutivo Municipal autorizedo c conccder so lo
aonto Brasileiro de Alfabetização “MCBRAI!, um auxílio de & -
0,00 (quinze mil cruzeiros), devendc c r
ar Cos orçamentos futuros.
Qa=às despesas decorrentes da eplicação ãâesta Leci serão €
ertes com os recursos &s Verba 3,261,2,66L,- Institu
ais - constante do orçamento para 1.971,
(segue)
ARLIGO Qp-ssta Tei entrará em vigor no data de sua publiesção, r)
vogadas as Cisposi ições em contrário.
Dr. Maurício Jose de Azevedo Oliveira
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-=
"Dispõe sóbre outorga de título",
à CÂMARA MUNICIDAL DS SÃO JC, Da BCA VIS
usandc de sua atribuições lecais LL CRA-
Láãa seguinte. o
ADPTC( Ee
o Doutor João Csírio de Cliveiru Germa
a!
ntá "
e
t
no o título ês “"cCidadaç a
sus brilhante atuação como Presidente ãa Comissão Nacional Ze Bol
sas de Valores, e da Bolsa de Valores de São Paulo,
» em reconhecimento público pela
7
ANITA QL título será entreçue cm Gia e hora que serao fixados
pelo Prefeitos.
ÁBAIGO Iepcis despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da verba próvria do orçamento vigentes
ER
ANY
( MEs-ista Lei entrará er vigor na data dc sua publiceçao, r
. e
posiçoes em contrario,
“e . EA A . .
Dr, Mausíoio Jose de âzevedo Cliveir
ocaaas as Ci
Eai ge 185 DE a Dz LARGO DR LSZi
"Modifica as tabelas anexas a Lei ni 2h2 ge -
17 de maio de 1,967",
& CÂMARA MUNICIPAL DI BÃC JCÃC DA BCã VICTA
usando de sua atribuições legais, DE CARA -
Ta a seguinte. eos
EM Lo

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