| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3397 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDEPHIC |
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LEI Nº 3.397, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.013 “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista - CONDEPHIC” (Autora: Patrícia M. Magalhães Teixeira N. Mollo, Vice Prefeita Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: TÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – (CONDEPHIC). ARTIGO 1º: O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São João da Boa Vista (CONDEPHIC), criado pela Lei Municipal nº 505/2000, fica reestruturado nos termos desta lei, passando a vigorar como órgão colegiado consultivo e deliberativo, vinculado ao Departamento de Engenharia. ARTIGO 2º: - Todos os atos decorrentes das atribuições do CONDEPHIC serão devidamente formalizados e adequadamente encaminhados como parecer técnico ao Prefeito Municipal para que o mesmo, julgando-os pertinentes e estando de acordo, tome as devidas providências para efetivá-los. ARTIGO 3º: São atribuições do CONDEPHIC as que se seguem: I - Deliberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis situados no Município de São João da Boa Vista, que sejam de valor reconhecido para este. II - Comunicar o tombamento de bens ao oficial do respectivo Cartório de Registros para realização dos competentes assentamentos, bem como aos órgãos estaduais e federais de tombamento e demais entidades que a legislação federal ou estadual venha porventura a exigir. III - Formular as diretrizes e estratégias necessárias para garantir a preservação de bens culturais e naturais, adotando todas as medidas cabíveis para tanto, independentemente da utilização direta do tombamento. IV - Promover a preservação, divulgação e valorização da paisagem, ambientes e espaços ecológicos importantes para a manutenção da qualidade ambiental e garantia da memória física e ecológica, mediante a utilização dos instrumentos legais existentes, a exemplo de instituição de áreas de proteção ambiental, estações ecológicas e outros. V - Definir a área de entorno do bem tombado a ser controlado por sistemas de ordenações espaciais adequadas. VI – Manter atualizados e com base nas diferentes categorias de bens, todos os livros necessários para os registros dos bens tombados; VII - Opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie, referentes à preservação de bens culturais e naturais. VIII - Promover a estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos bens tombados. IX - Adotar as medidas previstas nesta lei, necessárias a que se produzam os efeitos de tombamento. X – Deliberar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento. XI - Manter permanente contato com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando a obtenção de recursos, cooperação técnica e cultural para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais e naturais do Município. XII - Manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre os pedidos de licença para funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido como área de preservação de bens culturais e naturais, ouvido, primeiramente, o órgão municipal responsável pela respectiva licença; XIII – Manifestar-se sobre a necessidade de contratar um corpo de assessoramento de diferentes áreas de conhecimento, tais como antropologia cultural, saúde pública, pré-história, geo-ecologia, organização de espaço, ecologia urbana, entre outras, incluindo-se entre eles técnicos dos órgãos de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental, nos âmbitos federal, estadual e municipal, que serão convidados, em cada caso, a participar de suas reuniões sem direito a voto; XIV – Estabelecer regras, de acordo com a especificidade de cada caso, e autorizar o traslado de bens móveis, dentro e fora do Município; XV – Estabelecer contato com o proprietário do bem a ser tombado para definir os critérios e o tipo de tombamento; XVI – Empenhar-se na obtenção de compensações indiretas e benefícios para os proprietários dos bens tombados junto à iniciativa pública e privada; XVII – Estabelecer, de acordo com as infrações, as penalidades previstas no Regimento Interno; XVIII – Eleger a sua mesa diretora composta por Presidente, VicePresidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário; XIX – Elaborar e alterar o seu Regimento Interno; § 1º - Constatada a necessidade da contratação do corpo de assessoramento referido no item XIII deste artigo, a decisão será tomada em reunião ordinária do CONDEPHIC e pelo voto favorável de no mínimo 1/3 (UM TERÇO) de todos os seus membros. § 2º - O processo de contratação será elaborado pelo Departamento de Engenharia, observando-se a previsão orçamentária e os trâmites legais atinentes à administração pública, consoante a Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações em vigor. ARTIGO 4º: O CONDEPHIC compõe-se dos seguintes Membros Titulares e Suplentes, indicados pelos órgãos competentes e que serão nomeados pelo Prefeito Municipal. I - Um representante do Departamento de Engenharia; II – Um representante do Arquivo Municipal Público Histórico “Matildes Rezende Lopes Salomão”; III – Um representante da Assessoria de Planejamento Gestão e Desenvolvimento; IV - Um representante da Assessoria Jurídica; V - Um representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos; VI - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de São João da Boa Vista; VII – Um representante de uma instituição de ensino superior; VIII - Um representante da Diretoria Regional de Ensino – Região de São João da Boa Vista, desde que haja interesse da mesma em participar; IX - Um representante do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR; X - Um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA; XI – Um representante do Conselho Municipal de Urbanismo - CMU; XII – Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD; XIII – Um representante do Museu de Arte Sacra da Diocese de São João da Boa Vista; XIV– Um representante da Academia de Letras de São João da Boa Vista; XV – Um representante de cada associação preservacionista e ambientalista institucionalizada do Município, desde que haja interesse da mesma em participar; XVI – Um representante da Associação Comercial e Empresarial; XVII – Um representante do Departamento de Cultura e Turismo; XVIII - Um representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; XIX – Um representante da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 5º: O mandato dos membros do Conselho, bem como de seu presidente, é de dois anos, permitida a recondução por mais um mandato. Parágrafo único: Para fins de recondução de que trata o caput deste artigo serão consideradas as gestões a partir da vigência do próximo mandato. ARTIGO 6º: O Conselho reunir-se-á e procederá conforme estabelecido em seu Regimento Interno. ARTIGO 7º: O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público, e não poderá, por qualquer forma, ser remunerado. TÍTULO II – Do Setor Técnico de Apoio ao CONDEPHIC (STAC) ARTIGO 8º: O Conselho será assessorado pelo Setor Técnico de Apoio ao CONDEPHIC – STAC, órgão vinculado ao Departamento de Engenharia e composto por, no mínimo, um(a) arquiteto(a) que será exclusivo, tendo esse Setor as seguintes atribuições: I - Fornecer os subsídios técnicos que forem necessários ao Conselho; II – Fundamentar, tecnicamente, as decisões tomadas pelo Conselho; III - Elaborar proposições e estudos atinentes à questão da preservação para deliberação do Conselho, quando solicitado por este; IV - Planejar e efetuar as medidas previstas nos incisos VI e XI do Artigo 3º desta lei, quando solicitado pelo Conselho; V – Manifestar-se sobre projetos e propostas de construção, reparação, restauração e demolição, bem como sobre pedidos de licença para o funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido como área de preservação de bens culturais e naturais. VI – Fornecer subsídios técnicos para a definição da área de entorno do bem tombado a ser controlado por sistemas de ordenações adequadas. VII – Quando necessário, orientar sobre a preservação de bens que não envolvam tombamento. VIII – Vistoriar o bem tombado, indicando, se julgar necessário, os serviços e obras que devam ser executados, desfeitos ou refeitos. IX – Proceder à vistoria após o retorno dos bens móveis trasladados dentro ou fora do Município para verificar a sua integridade. X – Manter os proprietários dos bens tombados informados sobre os benefícios e compensações a que tenham direito. XI – Enviar convite para as entidades indicarem seus representantes 60 dias antes do término da gestão em vigor. TÍTULO III - DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS ARTIGO 9º: O município de São João da Boa Vista, através do Departamento de Engenharia disponibilizará, na medida do possível, o necessário para o funcionamento do Conselho, assegurando-lhe recursos financeiros e materiais necessários, previstos orçamentariamente. ARTIGO 10: Cabe ao Departamento de Engenharia disponibilizar seus setores para auxiliar no bom funcionamento do CONDEPHIC. TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 11: O Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São João da Boa Vista manterá uma lista atualizada dos proprietários dos bens tombados para fins de comunicação sobre atividades culturais dos órgãos de preservação, sobre benefícios obtidos e correspondência burocrática. ARTIGO 12: A alteração do Regimento Interno dependerá da aprovação de no mínimo 2/3 dos seus membros, devendo ocorrer em reunião ordinária, o qual será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação por meio de lei específica. ARTIGO 13: O Prefeito Municipal nomeará o Conselho no prazo de noventa dias úteis após a publicação desta lei, mantendo os Conselheiros atuais até a nova nomeação. Parágrafo Único – Até a posse do novo Conselho, o Conselho anterior poderá continuar a gestão. ARTIGO 14: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 505/2000, 579/2000, 1.349/2004, 2.373/2008, 2.673/2009, 2.726/2009, 2.753/2010, 2.776/2010, Decreto nº 1.646/2004 e Decreto nº 2.939/2008. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e treze (23.09.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal