norma nº 246/1967

cursos provenientes do Fundo Rodoviário Nacional, previsto para -
o presente exercício. 
ARTIGO 30;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario. 
Ver. Aníbal Braga Jorge 
PRESIDENTE DA CÂMARA. 
LEI. »0. 2h6/67r DE 21 DE JTJNHO DE 1.967. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA , a seguinte. * . 
LE I I- " ' " 
ARTIGO lOt-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Con￾vênio com a Secretaria dos Negócios da Educação através do Fundo 
Estadual de Construções Escolares - FECE - no total de Níl36o.OOO,(|o 
5 Trezentos e sessenta mil cruzeiros novos ) , importância essa -
fornecida pelo Governo do Estado de São Paulo, para a construção 
de dois (2) prédios deNl80.0C0,00( cento e oitenta mil cruzeiros 
novos) cada um, destinados aos Grupos Escolares " D& Anézia Mar>--
tins Mattos" e " Padre Josué Silveira de Mattos", respectivamen￾te 5a e i|0 Grupos Escolares desta cidade. 
ARTIGO 20;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Vereador Aníbal Braga Jorge, 
-PRESIDENTE DA CÂMARA￾1ET N0?2ll7/67T DE 21 DE JUNHO DE l.°67. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, D E C R E T AT a seguinte. . • 
ARTIGO 10;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especi￾al de NJ} 5.000,00 ( cinco mil -cruzeiros novos ) destinados à oco£ 
rer às despesas com a realização dos Jogos Colegiais da Média Mo￾giana, programados para o período de 2i| a 30 de junho do corrente 
ano, nesta cidade 
ARTIGO 2Q;-0 presente crédito será coberto com a anulação parcial