| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1971 |
| Date | 1971-03-03 |
| Ementa | ''QUE FIXA OS VENCIMENTOS DE CONSULTOR JURÍDICO A PARTIR DE JANEIRO DE 1.971, EM CR$900,00 (NOVECENTOS CRUZEIROS). ARTIGO 1º :- OS VENCIMENTOS DO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO NA PREFEITURA, FICAM FIXADOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO CR$900,00 (NOVECENTOS CRUZEIROS ) MENSAIS. |
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ARTTPiO i -Aa tabelas anexas a que se referem os artigos }A e 2» da • Lei n» 2^2, de 17 de maio de 1.967, passam a ser as constantes da presente Lei. ARTIGO 20;-Esta Lei entrará em vigor a partir de I a de janeiro de I.971, revogadas as disposições em contrário. , Dr. Maurício Jose de Azevedo Oliveira -PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPALT.ET m rttr DE 1Q DE MARCO DE 1.071. "Que fixa os vencimentos de Consultor Jurídico a partir de janeiro de 1.971, em 9900,00 • (novecentos cruzeiros). A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J0Ï0 DA BOA VISTA, usando de sua atribuições legais D E C R E - T A a seguinte .. . Ii E I ? -, ARTIGO 18»-O» vencimentos do cargo de Consultor Jurídico na Prefej, tura, ficam fixados, a partir de 1 B de Janeiro do corrente ano, ei 9900,00 (novecentos cruzeiros) mensais. ARTIGO 2»i-As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrãc por conta da verba própria do orçamento, suplementada se necessário. ARTIGO Vti-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rj, vogadas as disposições em contrario. Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira -PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALT.RT m» DE 2* DE MARCO DE 1.071. "Dispõe sobre outorga de título". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, usando de sua atribuições legais D E C R BT A a seguinte .. . (segue)