norma nº 251/1967

neste Município, de um. prédio destinado ao funcionamento do Grupo 
Escolar "Da. Anezia Martins Mattos". 
ARTIGO 2S:-0s recursos para a construção a que se refere- o artigo 
anterior, serão fornecidos pelo Plano Nacional de Educação, deven 
do a diferença ser coberta pelo Município se o custo da obra ul -
trapassar a doação prevista. 
ARTIGO 3fi;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
ficando revogadas as.disposições em contrário. 
Vereador Aníbal Braga Jorge 
. -PRESIDENTE DA CÂMARA. -
LEI Nfl 251/67f DE 10 DE JULHO DE 1.967. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA. BOA, VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
..ções. legais, DECRETA , a seguinte. . . 
I- g I ;-
ARTIGO lCt-De acordo com o disposto no Artigo 9° , do inciso IX, 
da Lei Estadual no 9.205,-de. 28/12/1965, fica o Executivo autori￾zado a celebrar convênio com,a. Secretaria de Estado dos Negócios 
da Educação do Governo do Estado de São Paulo, para a construção, 
neste Município, de um prédio destinado ao funcionamento do Grupo 
Escolar " Padre Josué Silveira de Mattos "". 
ARTIGO 2°;-Os recursos para a construção a que se refereo artigo 
anterior serão fornecidos pelo. Plano Nacional de Educação, deven￾3o a diferença ser coberta pelo Município se o custo da obra ul￾trapassar a dotação, prevista. 
&RTIG0 53;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
ficando revogadas as disposições em contrário. 
. Vereador Aníbal Braga Jorge 
-PRESIDENTE DA CÂMARA￾LEi NO 2.52/67. pg iQ m jumo ps 1.967» 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado dé São Paulo, usando- de suas atribui￾ções legais, DECRETA , a seguinte. . •