norma nº 188/1971

LEI TO l88f DE 2* DE MARCO DE 1.071. 
"Dispõe sobre doação de terreno". 
A CÂMARA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VIS IA, u￾sando de sua atribuições- legais D E C R E T J, 
a seguinte .. . 
t B I » - • 
AffTIGO 18;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar. a. Liga r 
Banjoane&ü* de Futebol, desta cidade, um terreno localizado a Bua 
Oscar Janson, pegado ao terreno doado ao Centro Acadêmico "Minis￾tro Ribeiro da Costa", da Faculdade de Direito, medindo 12 metros 
de frente para a Rua Oscar Janson, por 22 da frente aos fundos, -
conforme croqui» anexo, para nele ser construído um prédio destioj, 
do à sua sede própria. 
AflTlfiO 388-0 terreno ora doado revertera ao patrimônio municipal, 
se, decorrido um ano após a doação, não tiver sido utilizado de a￾córdo com o Artigo 1» desta Lei. 
ARTIGO 3tti-Esta, Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r., 
vogadas as disposições em contrário. 
Dr. Maurício Jose de Azevedo Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICE? AL￾IBI ff» 189, PB 2^ PS majjço PB 1.971. 
"Dispêo sobre abertura de credite especial". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, -
usando de sua atribuições legais D E C B E T 
a seguinte .. . 
L B I I -
ABTTGO ^at-Fiea aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial 
ie 927.118,03 (vinte e sete mil, cento e dezoito cruzeiros e trás 
centavos^, para pagamento do primeiro retorno marcado pelo B.N.H., 
e referente ao empréstimo para aquisição do terreno onde foi edifj 
cado o núcleo Jardim 18 de Maio, e correspondente ao ano findo. 
ARTIGO 2* t-O valor do presente crédito será coberto com a anulação 
parcial da seguinte verba orçamentária: 
GQVÉRflQ B APMiítlSXaAffAO GERAL 
EflÇARQQg MVHlgff AJS . . . . 
3.I.V.O.O.3.- Encargos Diversos (segue)