| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.399, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.013 “Cria cargo no quadro de cargos permanentes da Prefeitura e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na Tabela “C” do quadro de cargos permanentes da Prefeitura, constante do anexo I da Lei nº 670 de 22/05/1.992, o seguinte cargo: TABELA C DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE DE VAGAS JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTO DO NÍVEL I II III Engenheiro de Segurança do Trabalho 01 30 6 7 8 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e treze (24/09/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013......................................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..........................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Criação de 1 vaga no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Metodologia de Cálculo (setembro a dezembro)..................................................................R$ 17.016,88 Soma.....................................................................................................R$ 17.016,88 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,010% Estimativa de Impacto Financeiro 0,010% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Metodologia de Cálculo ..............................................................................................R$ 51.050,64 Soma.....................................................................................................R$ 51.050,64 (+) Receitas Previstas ...............................................................................R$189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,027% Estimativa de Impacto Financeiro 0,027% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Metodologia de Cálculo ..............................................................................................R$ 51.050,64 Soma.....................................................................................................R$ 51.050,64 (+) Receitas Previstas ...............................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,025% Estimativa de Impacto Financeiro 0,025% São João da Boa Vista, 04 de setembro de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Metodologia de Cálculo, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 04 de setembro de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal