| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 1988 |
| Date | 1998-02-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
| native_id | 1340 |
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va nã TERMO DE ABERTURA Contem este Livro folhas numeradas tipograficamente e todas rubricadas com a chancela de FERNANDO JORGE NAGIB — DD. Presidente, de que faço uso para nele lançar todas as Leis e Resoluções aprovadas por esta Camara Municipal, durante o exercicio de 1.988......... Poa th FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EE EEE EE EE LEI Nº 528, DE O9 DE FEVEREIRO DE 1.988 "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Suplementar". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se- guinte Lei:- ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Credito - Adicional Suplementar no valor de Cz$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzados) visando a atender as despesas com os serviços de saúde do Munici- pio, de acordo com a seguinte classificação tecnica:- 12 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 1201 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE CLASSIFICA ;ÃO ECONOMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 Material de Consumo Cz$ 2.100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13 Saude e Saneanento 1375 Saude 13754280 Assistência Medica e Sanitaria 13754282.01 Manutenção das Atividades da Unidade Cz$ 2.100.000,00 ARTIGO 2º :— O Credito autorizado pelo artigo anterior, sera coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro e remanescente do exercício ante- rior, na importancia de Cz$ 2.100.000,00 (dois milhoes e cem mil cruzados), oriundos do convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e o Governo! do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Estado da Saúde, com inter veniência do INAMPS, ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE as disposições em contrario. Core nocao seo CU e Ra Cn soneca se een ne sao on en eso rena ca sos 0 44 LEI Nº 529, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.988 “Dispce sobre a criação do Setor de Vi- gilancia Sanitaria no Departamento da ! Saúde", A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se- guinte Lei:- ARTIGO 1º :— O Departamento de Saúde, passa a ter em sua estrutura o Setor de Vigilancia Sanitaria. ARTIGO 2º :— O Setor de Vigilancia Sanitaria, compreendera: I - Serviço de Controle de Meio Ambiente; II- Serviço de Controle de Alimentos. ARTIGO 3º :- Compete ao Setor de Vigilância Sanitária as seguintes atribui ções:— a- Pela Chefia do Setor - Coordenar todas as atividades dos serviços, assegurando a consecução de seus objetivos. - | po mimo + —e—ae mm “