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norma nº 528/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 1988
Date 1998-02-09
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
native_id1340

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TERMO DE ABERTURA
Contem este Livro folhas numeradas tipograficamente
e todas rubricadas com a chancela de FERNANDO JORGE NAGIB —
DD. Presidente, de que faço uso para nele lançar todas as Leis e Resoluções
aprovadas por esta Camara Municipal, durante o exercicio de 1.988.........
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EE EEE EE EE
LEI Nº 528, DE O9 DE FEVEREIRO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Credito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo,
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se-
guinte Lei:-
ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Credito -
Adicional Suplementar no valor de Cz$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil
cruzados) visando a atender as despesas com os serviços de saúde do Munici-
pio, de acordo com a seguinte classificação tecnica:-
12 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1201 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICA ;ÃO ECONOMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo Cz$ 2.100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saude e Saneanento
1375 Saude
13754280 Assistência Medica e Sanitaria
13754282.01 Manutenção das Atividades da Unidade Cz$ 2.100.000,00
ARTIGO 2º :— O Credito autorizado pelo artigo anterior, sera coberto com os
recursos provenientes do saldo financeiro e remanescente do exercício ante-
rior, na importancia de Cz$ 2.100.000,00 (dois milhoes e cem mil cruzados),
oriundos do convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e o Governo!
do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Estado da Saúde, com inter
veniência do INAMPS,
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
as disposições em contrario.
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LEI Nº 529, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.988
“Dispce sobre a criação do Setor de Vi-
gilancia Sanitaria no Departamento da !
Saúde",
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo,
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se-
guinte Lei:-
ARTIGO 1º :— O Departamento de Saúde, passa a ter em sua estrutura o Setor
de Vigilancia Sanitaria.
ARTIGO 2º :— O Setor de Vigilancia Sanitaria, compreendera:
I - Serviço de Controle de Meio Ambiente;
II- Serviço de Controle de Alimentos.
ARTIGO 3º :- Compete ao Setor de Vigilância Sanitária as seguintes atribui
ções:—
a- Pela Chefia do Setor
- Coordenar todas as atividades dos serviços, assegurando
a consecução de seus objetivos.
- | po mimo
+ —e—ae mm
“

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