norma nº 529/1988

1375 Saude
13754280 Assistência Medica e Sanitaria
13754282.01 Manutenção das Atividades da Unidade Cz$ 2.100.000,00
ARTIGO 2º :— O Credito autorizado pelo artigo anterior, sera coberto com os
recursos provenientes do saldo financeiro e remanescente do exercício ante-
rior, na importancia de Cz$ 2.100.000,00 (dois milhoes e cem mil cruzados),
oriundos do convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e o Governo!
do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Estado da Saúde, com inter
veniência do INAMPS,
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
as disposições em contrario.
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LEI Nº 529, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.988
“Dispce sobre a criação do Setor de Vi-
gilancia Sanitaria no Departamento da !
Saúde",
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo,
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se-
guinte Lei:-
ARTIGO 1º :— O Departamento de Saúde, passa a ter em sua estrutura o Setor
de Vigilancia Sanitaria.
ARTIGO 2º :— O Setor de Vigilancia Sanitaria, compreendera:
I - Serviço de Controle de Meio Ambiente;
II- Serviço de Controle de Alimentos.
ARTIGO 3º :- Compete ao Setor de Vigilância Sanitária as seguintes atribui
ções:—
a- Pela Chefia do Setor
- Coordenar todas as atividades dos serviços, assegurando
a consecução de seus objetivos.
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- Manter plantão permanente de atendimento à população.
- Representar o sEtor perante os órgãos intervenientes da
area de sua atuação, promovendo a interação dessas atividades.
b- Pelo Serviço de Controle de Meio Ambiente
= Exercer ações higiênico/sanitarias de manutenção das con
dições ambientais, exercendo o controle sobre todas as modalidades de ações
que possam nele interferir.
c- Pelo Serviço e Controle de Alimentos
= Executar a fiscalização dos alimentos, em seu acondicio
namento, transporte, produção, industrialização, distribuiçao, comercializa
ção, a fim de assegurar os padrões e normas técnicas de alimentos.
ARTIGO 4º :— AS despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrao por
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE IB
PRESIDENTE
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LEI Nº 530, DE O9 DE FEVEREIRO DE 1.988
"Dispoe sobre denominação de Via pública
no Lotreamento Dona Tereza T.'
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Peulo,
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se -
guinte Lei:-
ARTIGO 1º :- Fica denominada Rua Gelson Dias Fialho a via pública identifi-
cada por prolongamento da Rua Gerônimo Milan na planta do Loteamento Jardim
Dona Tereza Tt
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
conta do Convênio Municipalização da Saúde.
Cc. Mc. 1