norma nº 530/1988

Ws 02 
- Manter plantão permanente de atendimento à população. 
- Representar o sEtor perante os órgãos intervenientes da 
área de sua atuação, promovendo a interação dessas atividades. 
b- Pelo Serviço de Controle de Meio Ambiente 
= Exercer ações higiênico/sanitárias de manutenção das cori 
dições ambientais, exercendo o controle sobre todas as modalidades de ações 
que possam nele interferir. 
c- Pelo Serviço e Controle de Alimentos 
= Executar a fiscalização dos alimentos, em seu acondicio 
namento, transporte, produção, industrialização, distribuição, comercializa 
ção, a fim de assegurar os padrões e normas técnicas de alimentos. 
ARTIGO 4 a :- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por 
conta do Convênio Municipalização da Saúde. 
ARTIGO 5g :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI W 530, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.988 
"Dispõe sobre denominação de Via publica 
no Lotreamento Dona Tereza T." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, 
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se -
guinte Lei:-
ARTIGO ls :- Fica denominada Rua Gelson Dias Fialho a via publica identifi￾cada por prolongamento da Rua Geronimo Milan na planta do Loteamento Jardim 
Dona Tereza I" 
ARTIGO 2g :- Esta Lei entrará em vigor na data^de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
-í. V/v/í 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE