norma nº 531/1988

FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N3 532, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.988. 
"Dispõe sobre concessão de subvenção so￾cial a Associação de Pais e Mestres das 
Escolas Municipais "APM". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte Lei:-
ARTIGO 1- :- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente 
exercido, sob forma de subvenção social a importância de Cz$ 60.000,00 ( 
sessenta mil cruzados), a APM - Associação de Pais e Mestres das Escolas
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Municipais de Pre-Escolas e l 9 Grau objetivando a melhoria do Ensino, de ' 
acordo com a seguinte classificação tecnica:-
"Altera a redação do Art.29 da
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Lei 487, de 21/10/87" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte Lei:-
ARTIGO Ia :- 0 Artigo 2 e da Lei n 9 487, de 21/10/87, passa a vigorar com a 
seguinte redação 
"ARTIGO 2- :- Os médicos contratados para exercerem o em 
prego de Medico plantonista de que trata o Artigo 1- receberão a importân￾cia de Cz$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco cruzados) por hora efetiva￾mente trabalhada. 
ARTIGO 2 g :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagin 
do seus efeitos a 1- de janeiro de 1.988, revogadas as disposições em con￾trario.