norma nº 532/1988

LEI Nº 581, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.988.
"Altera a redação do Art.2º da
Lei nº 487, de 21/10/87"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte Lei:-—
ARTIGO 1º :- O Artigo 2º da Lei nº 487, de 21/10/87, passa a vigorar com a
seguinte redação: -—
"ARTIGO 2º :— Os médicos contratados para exercerem o em
prego de Médico plantonista de que trata o Artigo 1º receberão a importân-
j cia de Cz$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco cruzados) por hora efetiva-
mente trabalhada.
ARTIGO 2º :—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin
do seus efeitos à 1º de janeiro de 1.988, revogadas as disposições em con-
trário.
Cl
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 532, DE O9 DE FEVEREIRO DE 1.988.
"Dispõe sobre concessão de subvenção so-
cial à Associação de Pais e Mestres das
Escolas Municipais "APM",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte Lei:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente
exercício, sob forma de subvenção social a importância de Cz$ 60.000,00 (
sessenta mil cruzados), à APM - Associação de Pais e Mestres das Escolas '!
Municipais de Pré-Escolas e 1º Grau objetivando a melhoria do Ensino, de !
acordo com a seguinte classificação técnica:-
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.03 — NUTRIÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
323t Subvenções Sociais
Ol- Associação de Pais e Mestres das Escolas
Municipais - APM.......cccccc ecc 200000. «CZÊ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação
0842 Ensino de 1º Grau
08424270 Alimento e Nutrição
08424272.07 Subvenções sociaiS....cccccorerccr reverse. «CZB 60.000,00
ARTIGO 2º :- A subvenção autorizada pelo artigo precendente será coberto -
com os recursos já consignados no orçamento vigente na importância de Cz$
60.000,00 (sesenta mil cruzadso)
ARTIGO 3º :—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
3——4 V JA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 533, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte Lie:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Credito Adi
cional Especial até o limite de Cz$ 5.285.160,92 (cinco milhões, duzentos
e oitenta e cinco mil, cento e sessenta cruzados e noventa e dois centavos)
recursos esses destinados a atenderem despesas com a obra de restauração '
do Teatro Municipal desta cidade, de acordo com a seguinte classificação !
téecnica:-
cm cs