norma nº 533/1988

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
323t Subvenções Sociais
Ol- Associação de Pais e Mestres das Escolas
Municipais - APM.......cccccc ecc 200000. «CZÊ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação
0842 Ensino de 1º Grau
08424270 Alimento e Nutrição
08424272.07 Subvenções sociaiS....cccccorerccr reverse. «CZB 60.000,00
ARTIGO 2º :- A subvenção autorizada pelo artigo precendente será coberto -
com os recursos já consignados no orçamento vigente na importância de Cz$
60.000,00 (sesenta mil cruzadso)
ARTIGO 3º :—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
3——4 V JA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 533, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte Lie:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Credito Adi
cional Especial até o limite de Cz$ 5.285.160,92 (cinco milhões, duzentos
e oitenta e cinco mil, cento e sessenta cruzados e noventa e dois centavos)
recursos esses destinados a atenderem despesas com a obra de restauração '
do Teatro Municipal desta cidade, de acordo com a seguinte classificação !
téecnica:-
cm cs
f 13 — DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.01 —- SETOR DE CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
23- Restauração do Teatro Municipal -
Convênio Secretaria da Cultura............C2$ 5.285.160,92
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
os4a8 Cultura
08482460 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
08482461.23 Restauração do Teatro Municipal -—
Convênio Secretaria da Cultura............Cz$ 5.285.160,92
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
seguinte recursos:-—
a- Saldo Financeiro e remanescente do exercício anterior,
provenientes do Convênio celebrado entre esta Prefeitura e o Governo do Es
tado de São paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, na importân
cia de Cz$ 2.285.160,82 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, cen-
to e sessenta cruzados e noventa e dois centavos).
b- Recursos financeiros proveninetes de juros e correção
Monetária, resultante de aplicações do numerário recebido, efetuado no Mer
cado de Capitais até o limite de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados)
perfazendo um montante de Cz$ 5.285.160,92 (cinco milhões, duzentos e oiten-
ta e cinco mil, cento e sessenta cruzados e noventa e dois centavos).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
st b A
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE