norma nº 87/1965

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TÊRMO DE ABERTURA |
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Contém êste livro, 100 -cem- folhas numeradas t4,
pograficamente, rubricadas com a chancela , de
que faço uso e servirá para nele se lançarem as Leis e Resoluções
aprovadas por éste Poder Legislativo, no corrente ano de 1.965.
São João da Boa Vista, vinte e cinco de janeiro
de mil novecentos e sessenta e cinco-25,1.1,965.
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Dr. Licínio Vita da dd
- PRESIDENTE -
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LEI Nº 87, DE 19 DE JANEIRO DE 1.965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DECRETA, a seguinte. ..
LEI:
ARTIGO it:- Os emolumentos, para edificações em geral, dentro do
perímetro urbano, de tuscas, certificados, registros, transferên-
cias e diversos, passam a ser cobrados de acôrdo com a seguinte -
tabela:- ,
Ol -Aprovação de plantas -prédios até o-valor de 4.200, 000, .. 0»
cocccscorco co cer raras cacos os o roses df Ze 000
02 -Idem, de % 201.000 até 13 500.000 ...... 44 8.000
03 -Idem, de %% 501.000 até 93 1.000,000,.....%t 12.000
Ol; - Acima de $$ 1.000.000 serão cobrados por milhão ou fração, -
mais ceccccerercercrorcorese sao so soe re LE 12.000
05 - Licença para construção, reconstrução, demolição de prédios.
cocnerororcre scores re caco renas aos E 3.000
06 - Rebaixamento de meio fio por conta da
Prefeitura Municipal .....cccecco seco db 5.000
07 - Licença para construção de túmulos de valor até $3 20.000, ..
CB - Idem pare construção de túmulo de valor além de $; 20.000, ...
Cemrcesereraa essere rrro caso rcrre ss dE 5.000
09 - Alinhamento de prédios até o valor de €; 200.000 ... ci 2.000
10 - Táem, de 3 201.000 até G 500.000 ..cececesce soccer ces Lo 0DO
li - Idem, de & 501.000 até E 1.000.000. ....cccccecccrc e Ê 5.000
12 - Alinhamento acima de %! 1.000.000 será cobrado por milhão o
fração, mais cccesccreorocso cara oecorcreno ssa rrs sos cit 6.000
13 - Emolumentos para atestados .eccccooccesccarcerssasess Le 000
1, - Idem, para certificados e registros, uma página .... 3! 1.000
15 - Certificados e registros por página que acrescer .ees 200
16 - DIVERSOS:-de cada transferência obrigatória, de licença de
firmas comerciais, predial, territorial e industriais? 1.000
17 - Transfeências de veículos a motor, até 1.950 ce... .. «3 3. 000
18 - Idem, de veículos além de 1.951 cccacserese cocos e son df Se CO0
19 - Em cada requerimento .cou documento escaminhado à Pre.
feitura, será cobrado o selo municipal de ..ccccercocft ICO
ARTIGO 2v:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
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DR: - LICÍNIO VITA DA ado :
- PRESIDENTE =
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LEI Nº 88, DE 19 DE JANEIRO DE 1,965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribul-
ções legais, DECRETA, a seguinte.
LEI. co
ARTIGO 1c:-Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Suple-
mentar de 93 1.173.000. (.Catorze milhões, quatrocentos e setenta
e três ) mil pcruzeiros,. para a suplementação das. seguintes ver -
bas orçamentáriass- e. - .
8.09.3 - Meterizl de Consumo . . . . 65 Le C60.C00
Fi.
cional de 1/6 por tempo « de serviços 15.000
i Variável... o Bo. 45. cco
1 de Consumo 8 300.000
:] Permanente
sição de. ferramentas, canos.e outros mt. . 500. 000
de Consumo
É 1. 000.000
E)
Diversas. :
fretes, carretos e outros Gê 50. UCO
de ConSumo esesereeseanenaneorenadh 20,000
Permanente ... REA R eee. 000
- Diversas x & 2.506. 000
dg consumo
ção de. guias.e. sargetas ee &. .300.C00
Diversas
ços de aluguel e transporte E 100. cco
8.29.l - Despesas. Diversas.
VIII «uxilioc a indigentes e Assistência
: Social | Gg 50.000
En - Despesas Diversas . . E) 5.000. 00
8.80! - Divgrsas 3 000, 000
B.25,1 - Varífavel
I= ilervalistas. cc, 6 750.000