norma nº 88/1965

1, - Idem, para certificados e registros, uma página .... 3! 1.000
15 - Certificados e registros por página que acrescer .ees 200
16 - DIVERSOS:-de cada transferência obrigatória, de licença de
firmas comerciais, predial, territorial e industriais? 1.000
17 - Transfeências de veículos a motor, até 1.950 ce... .. «3 3. 000
18 - Idem, de veículos além de 1.951 cccacserese cocos e son df Se CO0
19 - Em cada requerimento .cou documento escaminhado à Pre.
feitura, será cobrado o selo municipal de ..ccccercocft ICO
ARTIGO 2v:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
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DR: - LICÍNIO VITA DA ado :
- PRESIDENTE =
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LEI Nº 88, DE 19 DE JANEIRO DE 1,965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribul-
ções legais, DECRETA, a seguinte.
LEI. co
ARTIGO 1c:-Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Suple-
mentar de 93 1.173.000. (.Catorze milhões, quatrocentos e setenta
e três ) mil pcruzeiros,. para a suplementação das. seguintes ver -
bas orçamentáriass- e. - .
8.09.3 - Meterizl de Consumo . . . . 65 Le C60.C00
Fi.
cional de 1/6 por tempo « de serviços 15.000
i Variável... o Bo. 45. cco
1 de Consumo 8 300.000
:] Permanente
sição de. ferramentas, canos.e outros mt. . 500. 000
de Consumo
É 1. 000.000
E)
Diversas. :
fretes, carretos e outros Gê 50. UCO
de ConSumo esesereeseanenaneorenadh 20,000
Permanente ... REA R eee. 000
- Diversas x & 2.506. 000
dg consumo
ção de. guias.e. sargetas ee &. .300.C00
Diversas
ços de aluguel e transporte E 100. cco
8.29.l - Despesas. Diversas.
VIII «uxilioc a indigentes e Assistência
: Social | Gg 50.000
En - Despesas Diversas . . E) 5.000. 00
8.80! - Divgrsas 3 000, 000
B.25,1 - Varífavel
I= ilervalistas. cc, 6 750.000
7)
AS
ENO -
8.81. - vesvesas Diversas % 50.00
8.82.C - Pessoal Fixo 8 13.000
8.21.1 - Pe:s0al Variável % 156.00€
8.95. - Dessesas Diversas 6 2h.000
Totale.co. oe. + 4 2.735.000 |
ARTIGC ce: O valor do presente crédito será coberto com os re -
cursos provenientes do excesso de arrecadação, para O presente -
exercício.
ARTIGO ze: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
t * ,
Dr. Licínio Vita da Silva”
- PRESIDENTE -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DECRETA, a seguinte .» .
LEI:
ARTIGC 1º :. Nos edifícios de mais de -6- seis pavimentos, locali
zados em praças, será “permitida a construção de fachada am balan
ço, limitado a 1/3 da largura da respectiva calçada, não podendo,
em hipótese alguma, ser superior a 1 metro, e que fique -seis.. 6
metros acima do ponto mais alto do passeio.
ARTISC &s :- Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dr. Licínio Vita da Silva
- PRESIDENTE =
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LBI Nº 90, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São. Paulo, no uso de suas atribuições
legais, DE CR-EIA, a seguinte. ..
LEI:-
ARTIGO 1º:.0 comércio em geral, poderá iniciar as. suas atividade
às 8,00 horas, devendo encerrá-las às 18,00 horas.
ARTISO Z0:-0s estabelecimentos comerciais permanecerão fechados -.
nos domingos e nos dias feriados de acôrdo com a Lei.
ARTIGO =º;- Por motivo de interesse público, serao permitidas ex-