norma nº 534/1988

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No 04
” LEI Nº 534, DE 09: DE FEVEREIRO DE 1.988.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -—
DECRETA a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Depto. de -
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adi —
cional Especial no valor de Cz$ 8.243,012,00 (oito milhões, duzentos e '!
quarenta e três mil e doze cruzados), para fazer face as despesas com a Mu
nicipalização da Saúde, especificamente nas obras de construção, reforma e
ampliação de Unidades de Saúde do Município, de acordo com a seguinte clas
sificação técnica:-
12 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
12.02 = ASSISTÊNCIA Á SAUDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
25- Construção, reformas e ampliação de Unidades
de Saúde-Convênio da Municipalização da Saúde
emeera corr crrrra corr rrc raras rave. «025 8.243,012,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 assistência Médica e Sanitária
13754281.25 Construção, reforma e ampliação de Unidade de
Saúde- Convênio da Municipalização da Saúde
eccorrrre rca corra rararca serao ara e 1.025 8.243.012,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com —
os recursos proveninetes do reajuste efetuado através do convênio celebrado
em 17 de novembro de 1.987, processo nº 454-01152/87 entre esta Prefeitura
Municipal e o Governdo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Estado da Saúde e interveniência do INAMPS, na importância de Cz$ .....
8 248 042,00 (oito milhões, duzentos equarenta e três mil e doze cruzados).
j ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 535, DE O9 DE FEVEREIRO DE 1.988.
"altera a redação dos Artigos 1º e 2º da
Lei nº 487, de 21/10/87"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado de S.Paulo
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a
seguinte Lei:-—
ARTIGO 1º :- Os artigos 1º e 2º da Lei nº 487, de 21/10)87, passam a vigo
rar com a seguinte redação:—
"ARTIGO 1º :- Ficam criados 18 empregos de Médicos/Planto-
nistas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho”
"ARTIGO 2º :- Os médicos contrados- para êxercerem o empre-
go de médico Plantonista de que trata o Artigo 1º, receberão a importância
de cz$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco cruzados) por hora efetivamente
trabalhada",
ARTIGO 2º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitcs 8 1º de janeiro de -
1.988.
1——S Vil
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 536, DE O9 DE FEVEREIRO DE 1.988.
“Cria cargos/empregos, aumenta número de
vagas e altera redação da tabela XI do
Anexo II da Lei nº 429, de 31/03/87".