norma nº 89/1965

8.81.ÍJ. - jeapesas Diversas Cít 50.0C-C 
8.82.C - Pessoal Fixo (3 13.00C 
8.24.1 - t ,;cai Variável íl I56.COC 
8.95.il - De£pesas Diversas gj 21;.00c 
Total $ I4.il73.000 
ARTIGO 2B1- 0 valor do presente crédito será coberto com os re -
cursos provenientes do excesso de arrecadação, para o presente -
exercício. 
ARTIGO ^e;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário. 
Dr. Licínio Vita da Silva^T 
- PRESIDENT E -
LEI NO 89t
 DE 2 DE FEVEREIRO DE 1.96^. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SSO JOlO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe^ 
legais, DECRETA , a seguinte . . . 
L E I 
ARTIGO it ;- Nos edifícios de mais de -6- seis pavimentos, locali 
zados em praças, sera permitida a construção de fachada am balan 
ço, limitado a 1/3 da largara da respectiva calçada, não podendo, 
em hipótese alguma, ser superior a 1 metro, e que fique -seis- 6 
metros acima do ponto mais alto do passeio. 
ARTIGO ac :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Dr. Licínio Vita da Silva 
- PRESIDENT E = 
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LEI NB 90, DE 23 DE FEVEREIRO DE I.965. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, DE C RE T A. a seguinte . . . 
LEI:-
ARTIGO lí-.-O comércio em geral, poderá iniciar as. suas atividades 
ãs 8,00 horas, devendo encerrá-las às 18,00 horas. 
ARTIGO Zí:-0s estabelecimentos comerciais permanecerão fechados 
nos domingos e nos dias feriados de acordo com a Lei. 
ARTIGO ^C:~Por motivo de interesse publico, serão permitidas ex-