norma nº 90/1965

7)
AS
ENO -
8.81. - vesvesas Diversas % 50.00
8.82.C - Pessoal Fixo 8 13.000
8.21.1 - Pe:s0al Variável % 156.00€
8.95. - Dessesas Diversas 6 2h.000
Totale.co. oe. + 4 2.735.000 |
ARTIGC ce: O valor do presente crédito será coberto com os re -
cursos provenientes do excesso de arrecadação, para O presente -
exercício.
ARTIGO ze: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
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Dr. Licínio Vita da Silva”
- PRESIDENTE -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DECRETA, a seguinte .» .
LEI:
ARTIGC 1º :. Nos edifícios de mais de -6- seis pavimentos, locali
zados em praças, será “permitida a construção de fachada am balan
ço, limitado a 1/3 da largura da respectiva calçada, não podendo,
em hipótese alguma, ser superior a 1 metro, e que fique -seis.. 6
metros acima do ponto mais alto do passeio.
ARTISC &s :- Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dr. Licínio Vita da Silva
- PRESIDENTE =
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LBI Nº 90, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São. Paulo, no uso de suas atribuições
legais, DE CR-EIA, a seguinte. ..
LEI:-
ARTIGO 1º:.0 comércio em geral, poderá iniciar as. suas atividade
às 8,00 horas, devendo encerrá-las às 18,00 horas.
ARTISO Z0:-0s estabelecimentos comerciais permanecerão fechados -.
nos domingos e nos dias feriados de acôrdo com a Lei.
ARTIGO =º;- Por motivo de interesse público, serao permitidas ex-
coçõõs= ao disposto nos artigos 1º e 2º nos seguintes casoss:.
à2)- aos cafés, leiterias, padarias, postos de gasolina, bares,
botequins, confeitarias, sorveterias, bilhares, boliche, -
charutarias, restaurantes, farmácias e cutros congêneres.
b)- aos salões de barbeiros e cabeleiros que poderão abrir às
7 e fechar às “20,00 horas.
c)- os mercados municipais que funcionarão das 6 às 18 horas,
e nos domingos e feriados das 6 as 12 horas.
RTIGO l2:. Para funcionamento dos estabelecimentos emerciais -
| referidos na letra "a " do Artigo anterior, necessário será a -
concessão de licença especial, mediante as seguintes condições:
a). requerimento solicitando o benefício
b)- estar quites com os cofres municipais
c)- pagamento das seguintes taxas:
1º)- Bar; restaurantes e botequins sc... cerol 3000 por ano
2º). Sorveterias, leiterias e padarias ccccco4) - 25000 por ano
3º)- Bilhares e boliche ....ccccoco coco cce co Sb 5.000 por ano
hº)- Postos de gasolina com outros serviços... 4 6.000 por ano
ARTIGO 52;-As farmácias, drogarias e casas funerárias poderão -
funcionar em horário livre, respeitados domingos e feriados, -
guando funcionarão de acôrdo com os Plantões aprovados, observa-
“da a legislação federal.
ARTIGO é2:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, revogando, na Íntegra o -
Decreto Lei nº 1, de 30. de dezembro de 1.939.
Dr. Licínio Vita da di
- PRESIDENTE DA CÂMARA
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LEI Nº 91/65, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.965.
o A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VÍS
TA, Estadode São Paulo, usando de suas a-
“tribuições legais, DECRETA, a se-
guinte . «é
. LEI is
RIIGO 1º: Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Espo-
ial de 9) 9.706.217 -nove milhões, duzentos e seis mil, duzentos
quarenta e sete cruzeiros- para pagamentos de fornecimentos efe
uados no exercício de 1.96, cujas verbas não foram suficientes.
RTIGO 2t:. O valor do presente crédito será coberto com igual -
importância da Verba " Despesas Imprevistas "', do orçamento vigen
te.