norma nº 91/1965

coçõõs= ao disposto nos artigos 1º e 2º nos seguintes casoss:.
à2)- aos cafés, leiterias, padarias, postos de gasolina, bares,
botequins, confeitarias, sorveterias, bilhares, boliche, -
charutarias, restaurantes, farmácias e cutros congêneres.
b)- aos salões de barbeiros e cabeleiros que poderão abrir às
7 e fechar às “20,00 horas.
c)- os mercados municipais que funcionarão das 6 às 18 horas,
e nos domingos e feriados das 6 as 12 horas.
RTIGO l2:. Para funcionamento dos estabelecimentos emerciais -
| referidos na letra "a " do Artigo anterior, necessário será a -
concessão de licença especial, mediante as seguintes condições:
a). requerimento solicitando o benefício
b)- estar quites com os cofres municipais
c)- pagamento das seguintes taxas:
1º)- Bar; restaurantes e botequins sc... cerol 3000 por ano
2º). Sorveterias, leiterias e padarias ccccco4) - 25000 por ano
3º)- Bilhares e boliche ....ccccoco coco cce co Sb 5.000 por ano
hº)- Postos de gasolina com outros serviços... 4 6.000 por ano
ARTIGO 52;-As farmácias, drogarias e casas funerárias poderão -
funcionar em horário livre, respeitados domingos e feriados, -
guando funcionarão de acôrdo com os Plantões aprovados, observa-
“da a legislação federal.
ARTIGO é2:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, revogando, na Íntegra o -
Decreto Lei nº 1, de 30. de dezembro de 1.939.
Dr. Licínio Vita da di
- PRESIDENTE DA CÂMARA
a
tus tetas telelus tus tmtes « 8 . º .
teteteteta teto tato tueZoTo SuSe fat Za tata lmtetatago SuSe! Sm
LEI Nº 91/65, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.965.
o A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VÍS
TA, Estadode São Paulo, usando de suas a-
“tribuições legais, DECRETA, a se-
guinte . «é
. LEI is
RIIGO 1º: Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Espo-
ial de 9) 9.706.217 -nove milhões, duzentos e seis mil, duzentos
quarenta e sete cruzeiros- para pagamentos de fornecimentos efe
uados no exercício de 1.96, cujas verbas não foram suficientes.
RTIGO 2t:. O valor do presente crédito será coberto com igual -
importância da Verba " Despesas Imprevistas "', do orçamento vigen
te.
LEI Nº 91/65 -continuação-
ARTIGO 52; Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário. .
Dera vt
Dr. Licínie Vita da Sil
PRESIDENTE DA CÂMARA
. . 4 - = =
tetetote teta to soso teto tagato custa gota ga guga
LEI Nº 92/65, DE 3 DE MARÇO DE 1,965, à::1º
4 Ator.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA À VISTA, -
Estado de São Paule, usando de suas atribuições
“legais, DECRETA, a seguinte ...
LEIs- .
1º: -As taxas sôbre a execução de calçamento e colecação de
meio fios e sargetas, serao cobradas pela Prefeitura Municipal, -|
em doze -12- prestações mensais, iguais e seguidas com um acrásci
mo de 10% -deis por cente- sôbre o tetal em débito que se conside
rará incorporada a respectiva taxa.
4 1º;-A primeira prestação terê o seu vencimento trinta -30 dias
após a entrega do respectivo aviso que deverá ser feita através -
de protocolo.
29;-As demais prestações terão seus vencimentos de conformidade
com a determinação dêste artigo.
& 32:-0 contribuinte que não efetuar o pagamento no exate venci -
mento que deverá constar no aviso de lançamentos, incorrerá na -
milta de 10% -deis por cento. sêbre o valor da prestação ou das -
prestações vencidas.
4 4c:-0s contribuíntes que efetuarem o pagamento integral do débi
to no vencimento da primeira prestação, gozarão de um desconto de
5% -cinco por cente. sébre o total do débito.
«APÓS o vencimento de três. - Ju prestações consecutivas a re
partição competente inscreverá na Dívida Ativa todo o débito exis
tente, com um acréscimo de 15% -quinze por cente- sôbre o montan-
te devido, extrairá a competente certidão para a imediata Er
ga executiva, com um acréscimo ainda de 1% -hum por cente. ao mês
até a sua liquidação final, sendo computada ainda ao devedor as
custas judiciárias.
ARTIGO 2º: =Caberã, única e exclusivamente ao Executivo Municipal,
a determinação do que consta o Artigo 1º desta Lei.
8 18:;-0s locais, ruas, em que seus proprietários, por livre e ex-
pentânea vontade desejarem a efetivação dos serviços aludidos no
Artigo 1º, poderao requerer ao Senher Prefeito Municipal, em abaí
xo assinade, com a totalidade dos proprietários, devendo porém -