norma nº 92/1965

LEI Nº 91/65 -continuação-
ARTIGO 52; Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário. .
Dera vt
Dr. Licínie Vita da Sil
PRESIDENTE DA CÂMARA
. . 4 - = =
tetetote teta to soso teto tagato custa gota ga guga
LEI Nº 92/65, DE 3 DE MARÇO DE 1,965, à::1º
4 Ator.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA À VISTA, -
Estado de São Paule, usando de suas atribuições
“legais, DECRETA, a seguinte ...
LEIs- .
1º: -As taxas sôbre a execução de calçamento e colecação de
meio fios e sargetas, serao cobradas pela Prefeitura Municipal, -|
em doze -12- prestações mensais, iguais e seguidas com um acrásci
mo de 10% -deis por cente- sôbre o tetal em débito que se conside
rará incorporada a respectiva taxa.
4 1º;-A primeira prestação terê o seu vencimento trinta -30 dias
após a entrega do respectivo aviso que deverá ser feita através -
de protocolo.
29;-As demais prestações terão seus vencimentos de conformidade
com a determinação dêste artigo.
& 32:-0 contribuinte que não efetuar o pagamento no exate venci -
mento que deverá constar no aviso de lançamentos, incorrerá na -
milta de 10% -deis por cento. sêbre o valor da prestação ou das -
prestações vencidas.
4 4c:-0s contribuíntes que efetuarem o pagamento integral do débi
to no vencimento da primeira prestação, gozarão de um desconto de
5% -cinco por cente. sébre o total do débito.
«APÓS o vencimento de três. - Ju prestações consecutivas a re
partição competente inscreverá na Dívida Ativa todo o débito exis
tente, com um acréscimo de 15% -quinze por cente- sôbre o montan-
te devido, extrairá a competente certidão para a imediata Er
ga executiva, com um acréscimo ainda de 1% -hum por cente. ao mês
até a sua liquidação final, sendo computada ainda ao devedor as
custas judiciárias.
ARTIGO 2º: =Caberã, única e exclusivamente ao Executivo Municipal,
a determinação do que consta o Artigo 1º desta Lei.
8 18:;-0s locais, ruas, em que seus proprietários, por livre e ex-
pentânea vontade desejarem a efetivação dos serviços aludidos no
Artigo 1º, poderao requerer ao Senher Prefeito Municipal, em abaí
xo assinade, com a totalidade dos proprietários, devendo porém -
previamente ter conhecimento do orçamento elaborado, depositar -
em dinheiro na Tesouraria Municipal s0g -cincoenta per cento. de
valor orçado para cada um, € os restantes, “50f -cincoenta por -
cente. serão pagos 30.-trinta- dias apôs a entrega do sreviço p
1a Prefeitura Municipal. .
2 22:-0 não cumprimento do que determina o parágrafo anterior, -
farê cem que a repartição competente toms as providências para a
Cobrança executiva da dívida, ebedecndo ao disposto no 8 5º, do
Artigo 19: «
ARTIGO 3º:-Ficam assegurados os direitos adquiridos dos devedore
atuais da Prefeitura, quanto às taxas de calçamento, meio-fio e
sargetas, para que continuem a gozar os benefícios assegurados -
até o presente.
ARTIGO lS:-Esta Lei entrará em vigor a partir de iº de janeiro -
de 1.965, revogadas têdas as 5 noeiçdes em 1 contrário, e express,
mente, a Lei nº 210 de
SE: EntCO VE Vita da Sil
PRESIDENTE DA CÂMARA
LEI Nº 93/65, DE 17 DE MARÇO DE 1.965,
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de Sae Paulo, usando de suas atribui-
ções legais, DECRETA, a seguinte . . .
LEI se -
ARTIGO 1£;- Fica instituído no Mmnicípio de Sao João da Boa Vista
de acôrdo com o Artigo 195 5 Único, da Constituição Federal, o -
brasão de armas com a descrição abaixe:-
8 Único: - "ESCUDO SAMNÍTICO, ENCIMADO PELA COROA MIRAL DE OITO -
TORRES ( CINCO A VISTA ) DE PRATA. EM CAMPO DE BLÁU ( AZUL ) UM
CORDEIRO PASCAL DE PRATA, OMBREANDO UMA CRUZ À QUAL SE PRENDE -
UMA FLÂMULA, TUDO DO MESMO METAL, COM DIZERES EM GÓLES ( VERMELH
DA FRASE LATINA " ACCE AGNUS DEI '! (SÍMBOLO DE SÃO JOÃO BATISTA
PADROEIRO DO NOSSO MINICÍPIO ). EM CHEFÉ DE PRATA, UM SOL HERÁL.
DICO DE GOLES E EM PONTAUM TRIPLO MANTEL DE OURO. COMO SUPORTES
DUAS CORNUCÓPIAS DE OURO, ESPARGINDO CEREAIS, QUE SE MISTURAM EM
PONTA, SÔBRE OS QUAIS SE SOBREPÕE UM LISTEL DE BLÁU, CONTENDO EM
LETRAS DE OURO A DIBISA: " SÓ O TRABALHO DIGNIFICA O HOMEM" , t
ARTIGO 2º; A partir desta data ( data da publicação ) será obri
gatório constar de todos os documentos oficiais da Prefeitura e
do Legislativo Municipal e brasão de armas em timbre.
ARTIGO 3º:- Poderá o brasão de armas do «Minicípio ser. reproduzi-
no