norma nº 93/1965

previamente ter conhecimento do orçamento elaborado, depositar -
em dinheiro na Tesouraria Municipal s0g -cincoenta per cento. de
valor orçado para cada um, € os restantes, “50f -cincoenta por -
cente. serão pagos 30.-trinta- dias apôs a entrega do sreviço p
1a Prefeitura Municipal. .
2 22:-0 não cumprimento do que determina o parágrafo anterior, -
farê cem que a repartição competente toms as providências para a
Cobrança executiva da dívida, ebedecndo ao disposto no 8 5º, do
Artigo 19: «
ARTIGO 3º:-Ficam assegurados os direitos adquiridos dos devedore
atuais da Prefeitura, quanto às taxas de calçamento, meio-fio e
sargetas, para que continuem a gozar os benefícios assegurados -
até o presente.
ARTIGO lS:-Esta Lei entrará em vigor a partir de iº de janeiro -
de 1.965, revogadas têdas as 5 noeiçdes em 1 contrário, e express,
mente, a Lei nº 210 de
SE: EntCO VE Vita da Sil
PRESIDENTE DA CÂMARA
LEI Nº 93/65, DE 17 DE MARÇO DE 1.965,
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de Sae Paulo, usando de suas atribui-
ções legais, DECRETA, a seguinte . . .
LEI se -
ARTIGO 1£;- Fica instituído no Mmnicípio de Sao João da Boa Vista
de acôrdo com o Artigo 195 5 Único, da Constituição Federal, o -
brasão de armas com a descrição abaixe:-
8 Único: - "ESCUDO SAMNÍTICO, ENCIMADO PELA COROA MIRAL DE OITO -
TORRES ( CINCO A VISTA ) DE PRATA. EM CAMPO DE BLÁU ( AZUL ) UM
CORDEIRO PASCAL DE PRATA, OMBREANDO UMA CRUZ À QUAL SE PRENDE -
UMA FLÂMULA, TUDO DO MESMO METAL, COM DIZERES EM GÓLES ( VERMELH
DA FRASE LATINA " ACCE AGNUS DEI '! (SÍMBOLO DE SÃO JOÃO BATISTA
PADROEIRO DO NOSSO MINICÍPIO ). EM CHEFÉ DE PRATA, UM SOL HERÁL.
DICO DE GOLES E EM PONTAUM TRIPLO MANTEL DE OURO. COMO SUPORTES
DUAS CORNUCÓPIAS DE OURO, ESPARGINDO CEREAIS, QUE SE MISTURAM EM
PONTA, SÔBRE OS QUAIS SE SOBREPÕE UM LISTEL DE BLÁU, CONTENDO EM
LETRAS DE OURO A DIBISA: " SÓ O TRABALHO DIGNIFICA O HOMEM" , t
ARTIGO 2º; A partir desta data ( data da publicação ) será obri
gatório constar de todos os documentos oficiais da Prefeitura e
do Legislativo Municipal e brasão de armas em timbre.
ARTIGO 3º:- Poderá o brasão de armas do «Minicípio ser. reproduzi-
no
Ns à
do e divulgado sôbre tôdas as formas, nunca porém, acompanhado -
de propaganda comercial ou política, ou de outra forma que venha
depreciar a sua finalidade.
ARTIJO !c:-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
do excesso de arrecadação, previsto para O corrente exercício,
ARZL4O 52: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Ema DIAS
Dr. Licinto-Vita da Sil
PRESIDENTE DA CÂMARA
.
e
:
LEI no 91/65, D DE 17 DE MARÇO DE 1.965.
Ex Doro A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais, RETA, a seguinte. . .
LEI: É
ARTLIO i-:-Ficam isentas de todos os Impostos Municipais As Asse-
ciações Recreativas e Culturais dêste Município.
8 ÚNICO; - Para fazer jús aos benefícios do Artigo 1º desta Lei, as
Associações Recreativas e Culturais, deverão informar com requeril
mento a Prefeitura Municipal, com os seguintes documentos:
A)- Documentação que compreve estar a Associação devidamente lega
1izada junto aos Poderes do Estado ou da União.
B)- Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que comprove es-
tar o imóvel " Séde Social " devidamente registrada em nome
da entidade.
ARTIGU ce: Não haverá isenção do impôsto para os jogos de quel -
quer espécie, quando for explorado por terceiros, sob qualquer -
forma de arrendamento. .
ARZIGO 5º: Não haverá isenção de impostos, para qualquer ativida-
de comercial ou industrial, que se realize na propriedade da en-
tidade " SÉde Social ! quando for explorado por terceiros, sob -
qualquer forma de arrendamento. .
ARTIJU (2:-Qualquer dependência de propriedade da entidade ( Séd
Social ) se vier a ser alugado para qualquer fim, não terá os bel
nefícios desta Lei, previsto no artigo 1º, ficando sujeito ao pa-
gamento dos impostos de conformidade cem a Lei em vigor,
ARTIGO 52:..Fica concedido e prazo até 30 de junho de cada ano, pa
ra que as Associações requeiram à Prefeitura Municipal, os bene-
fícios desta Lei, na forma determinada pelo 5 Único, Itens Ae B
desta Lei,
ARTIJO É»: Não haverá isenção de impostos, quando o objeto da -
isenção ( Séde Social ) não estiver em pléna atividade e uso de -