norma nº 94/1965

Ns à
do e divulgado sôbre tôdas as formas, nunca porém, acompanhado -
de propaganda comercial ou política, ou de outra forma que venha
depreciar a sua finalidade.
ARTIJO !c:-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
do excesso de arrecadação, previsto para O corrente exercício,
ARZL4O 52: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Ema DIAS
Dr. Licinto-Vita da Sil
PRESIDENTE DA CÂMARA
.
e
:
LEI no 91/65, D DE 17 DE MARÇO DE 1.965.
Ex Doro A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais, RETA, a seguinte. . .
LEI: É
ARTLIO i-:-Ficam isentas de todos os Impostos Municipais As Asse-
ciações Recreativas e Culturais dêste Município.
8 ÚNICO; - Para fazer jús aos benefícios do Artigo 1º desta Lei, as
Associações Recreativas e Culturais, deverão informar com requeril
mento a Prefeitura Municipal, com os seguintes documentos:
A)- Documentação que compreve estar a Associação devidamente lega
1izada junto aos Poderes do Estado ou da União.
B)- Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que comprove es-
tar o imóvel " Séde Social " devidamente registrada em nome
da entidade.
ARTIGU ce: Não haverá isenção do impôsto para os jogos de quel -
quer espécie, quando for explorado por terceiros, sob qualquer -
forma de arrendamento. .
ARZIGO 5º: Não haverá isenção de impostos, para qualquer ativida-
de comercial ou industrial, que se realize na propriedade da en-
tidade " SÉde Social ! quando for explorado por terceiros, sob -
qualquer forma de arrendamento. .
ARTIJU (2:-Qualquer dependência de propriedade da entidade ( Séd
Social ) se vier a ser alugado para qualquer fim, não terá os bel
nefícios desta Lei, previsto no artigo 1º, ficando sujeito ao pa-
gamento dos impostos de conformidade cem a Lei em vigor,
ARTIGO 52:..Fica concedido e prazo até 30 de junho de cada ano, pa
ra que as Associações requeiram à Prefeitura Municipal, os bene-
fícios desta Lei, na forma determinada pelo 5 Único, Itens Ae B
desta Lei,
ARTIJO É»: Não haverá isenção de impostos, quando o objeto da -
isenção ( Séde Social ) não estiver em pléna atividade e uso de -
seu quadro social, salvo quando em reformas, de conformidade cem
a Lei em vigor. j
ARTIGO 72:-0 não cumprimento da deteruinação exigida pelo Artigo
5º desta Lei, a repartição competente da Manicipalidade, ( Lança-
doria) efetuará, automaticamente, os lançamentos dos impostos, -
efetuando a imediata cobrança no prazo de 30 dias, a centar da da
ta do lançamento, cu seja, do dia Iº de julho de cada ano.
£ ÚNICO;-No caso de não cumprimento das determinações dêste arti-
£o, à Dívida será inscrita na Dívida Ativa, com o acréscimo de -
10% -deis por cente- sôbre o impôsto devido, e mais 1% -hun por
[cento ao mês, atê sua liquidação final. |
ARTIGO 8º:-No caso das Associações incorrerem nas penalidades de-
terminadas pelo Artigo 7º e 5 Único, a dívida será cobrada judi.
cialmente, com acréscimo de 15% cquinso por cente- e mais as cus-
tas judiciais.
ARTIGO 92: A Associação que estiver em débite cem a Municipalida-
dg em virtude das determinações do Artigo 7º e 89, não gosarão -
dos benefícios desta Lei, para os anos posteriores, enquanto não
estiver liquidada o debito para com a Municipalidade.
ARTIGO 10$:-No caso da Associação alugar ou ceder, per qualquer -
mode, a sua séde social para festas, gazará a entidade da isenção
determinada pelo Artigo 1º desta Lei, desde que a cessão, seja U
ca e exclusivamente a seus associados, eu para entidades de assis
tência social.
aúiivo 112;- No caso das Associações vierem à ceder mu “alugarsua -
séde social cu dependências dela, seu que haja ebservado as deter
minações do Artigo 10º, estará a sociedade sujeita ao impôsto de
Jogos e Diversões, de conformidade cóôm a Leí em vigor, e Artigo -
LS desta Lei.
ARTIGO dt i-Ficam excluidos da Dívida Ativa da Municipalidade to-
des os débitos que por ventura existam em nome de Associações Re-
creativas, Culturais e Esportivas, sômente no que se refere a-
IMPOSTOS.
ARTIGO 15º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em centrário.
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Dr. Licínio Vita da Silva,”
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 65, DE 27 DE MARÇO DE 1.965,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui