norma nº 95/1965

seu quadro social, salvo quando em reformas, de conformidade cem
a Lei em vigor. j
ARTIGO 72:-0 não cumprimento da deteruinação exigida pelo Artigo
5º desta Lei, a repartição competente da Manicipalidade, ( Lança-
doria) efetuará, automaticamente, os lançamentos dos impostos, -
efetuando a imediata cobrança no prazo de 30 dias, a centar da da
ta do lançamento, cu seja, do dia Iº de julho de cada ano.
£ ÚNICO;-No caso de não cumprimento das determinações dêste arti-
£o, à Dívida será inscrita na Dívida Ativa, com o acréscimo de -
10% -deis por cente- sôbre o impôsto devido, e mais 1% -hun por
[cento ao mês, atê sua liquidação final. |
ARTIGO 8º:-No caso das Associações incorrerem nas penalidades de-
terminadas pelo Artigo 7º e 5 Único, a dívida será cobrada judi.
cialmente, com acréscimo de 15% cquinso por cente- e mais as cus-
tas judiciais.
ARTIGO 92: A Associação que estiver em débite cem a Municipalida-
dg em virtude das determinações do Artigo 7º e 89, não gosarão -
dos benefícios desta Lei, para os anos posteriores, enquanto não
estiver liquidada o debito para com a Municipalidade.
ARTIGO 10$:-No caso da Associação alugar ou ceder, per qualquer -
mode, a sua séde social para festas, gazará a entidade da isenção
determinada pelo Artigo 1º desta Lei, desde que a cessão, seja U
ca e exclusivamente a seus associados, eu para entidades de assis
tência social.
aúiivo 112;- No caso das Associações vierem à ceder mu “alugarsua -
séde social cu dependências dela, seu que haja ebservado as deter
minações do Artigo 10º, estará a sociedade sujeita ao impôsto de
Jogos e Diversões, de conformidade cóôm a Leí em vigor, e Artigo -
LS desta Lei.
ARTIGO dt i-Ficam excluidos da Dívida Ativa da Municipalidade to-
des os débitos que por ventura existam em nome de Associações Re-
creativas, Culturais e Esportivas, sômente no que se refere a-
IMPOSTOS.
ARTIGO 15º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em centrário.
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Dr. Licínio Vita da Silva,”
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 65, DE 27 DE MARÇO DE 1.965,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui
No :
LEI Nº 95 -continuação-
ções legais, DECRETA, a seguinte. . «+
LEI:
ARLEaS *+:- Fica denominada Rua Joaquim Goulardins, em homenagem
a êste cidadão, a Rua Onze -1ll. do Jardim Santo André, conforme
consta do mapa dêsse bairro. |
ARTISU <-:-AS despesas para cumprimento desta Lei correrão Por -
verbas próprias do orçamento. . :
ARTIGO “c;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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-PRESIDENTE DA CÂMARA
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LEI Nº 96/65, 1 DE 6 DE ABRIL DE 1, 263.
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, staal
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 7
ECRETA, a seguinte . .
LEI
ARTIGO 1º: Passam a ser considerados cargos de confiança do Pre-
feito Municipal os de Auxiliar de. Administração, Centador e Lan-
çador, respeitados os direitos adquiridos.
ARTIGO «t:-Esta Lei entará em vigor na data de sua aprovação, -
revogadas as disposições em contrário.
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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LEI Nº 97/65, DE 6 DE ABRIL DE 1,965,
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTÁ
Estado de São Paúule, usando de suas atri -
tuições legais, DECRETA, a seguinteei
LEIji- |
ARIIGO it:-Fica o Executivo, autorizado a empregar a importância
de $$ 300.000-tresentos mil cruzeiros= nos festejos comemorativos
do JUBILEU DE PRATA, do Aero Clube local.
ARTIGO 2“: Asx despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei, cor-
rerão por conta do excesso de arrecadação, para O presente exer-
-cício.
ARTIGO 30:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições sm contrário.
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Dr. Licínio Vita da Silva
-PRESIDENTE DA CÂMARA