norma nº 535/1988

ARTIGO 3 9 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N g 535, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.988. 
"Altera a redação dos Artigos 1- e 2 9 da 
Lei n 9 487, de 21/10/87" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO J0Â0 DA BOA VISTA? Estado de S.Paulo 
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a 
seguinte Lei:-
ARTIGO l g :- Os artigos l 9 e 2 9 da Lei n 9 487, de 2l/10|87, passam a vigo 
rar com a seguinte redação:-
"ARTIGO l 5 :- Ficam criados 18 empregos de Medicos/Planto￾nistas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho" 
"ARTIGO 2 9 :- Os médicos contrados para exercerem o empre￾go de medico Plantonista de que trata o Artigo 1-, receberão a importância 
de cz$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco cruzados) por hora efetivamente 
trabalhada". 
ARTIGO 2 9 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos e l 9 de janeiro de -
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N 9 536, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.988. 
"Cria cargos/empregos, aumenta numero de 
vagas e altera redação da tabela XI do 
Anexo II da Lei n 9 429, de 31/03/87".