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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 96/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 1965
Date 1965-04-06
EmentaPASSAM A SER CONSIDERADOS CARGOS DE CONFIANÇA DO PREFEITO MUNICIPAL OS DE AUXILIAR DE. ADMINISTRAÇÃO, CONTADOR E LANÇADOR, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS.
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USI_.NO,J25, -contlnuação￾çoes legais, DECRETA , a seguinte . . . 
LE I t￾ARTIGC 1*;- Fica denominada Rua Joaquim Goulardins, em homenagem 
a este cidadão, a Rua Onze -11- do Jardim Santo André, conforme 
consta do mapa desse bairro. 
ARTIGO ._> s-As despesas para cumprimento desta Lei correrão por -
verbas próprias do orçamento^ 
ARTIGO Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em .contrário. 
Dr. Licinio Vita da Siljà^"-
-PRESIDENTE DA CÂMARA￾LEI NO 96/65, DE 6 DE ABRIL BB 1.965. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estad 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA , a seguinte . . . 
L E I s-
•ARTIGO lt-:-Passam a ser considerados cargos de confiança do Pre￾feito Municipal os de Auxiliar de. Administração, Contador e Lan￾çador, respeitados os direitos adquiridos. 
ARTIGO _.t's~Esta Lei entará em vigor na data de sua aprovação, -
revogadas as disposições em contrario. 
-PRESIDENTE DA CÂMARA￾LEI NO. 97/65. DE 6 DE ABRIL DE 1.965. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTJ. 
Estado de São PaUle, usando de suas atri -
bulcões legais, DECRETA , a seguinte. 1 
L E I :-
ARTIGO xt;-Flc a o Executivo, autorizado a empregar a importância 
de 2$ 300.000-tresentos mil cruzeiros- nos festejos comemorativos 
d© JUBILEU DE PRATA, do Aer© Clube local. 
ARTIGO :-Asx despesas decorrentes do artigo lo desta Lei, cor￾rerão por conta de excesso de arrecadação, para o presente exer￾cício. 
ARTIGO ^C:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
Dr. ficinlTVitãctãSilv^ 1
- ' 
-PRESIDENTE DA CÂMARA-

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