norma nº 98/1965

LEI Nfi 98/65, DE 6 DE ABRIL DE 1.965» 
A CÂMARA MJ NIC IP AL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo, usando de suas atribui 
ções legais." DECRETA , a seguinte... 
LEI; . 
ARTIGO lC:-0 Artigo 30, da Lei n» 7^, de 20 de noveaibro de 1.9&4, 
terá a seguinte redação: ARTIGO 3«>:-"As dívidas anteriores aoano 
de 1.9^0, sofrerão uma correção de acordo ceã os índices previsto! 
pele Conselho Nacional de Economia" . 
ARTIGO ae:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario. 
Dr. Tiicinio -Vita da SiJ 
-PRESIDENTE DA CAMARA -
LEI RB 99/65, DE 6 DE ABRIL DE I.965. 
. . A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA -
VISTA, Estado de São- Paul», usando de suas 
atribuições legais, DECRETA , a se -
gulnte .. . 
l. e i ; -
ARTIGO lc :-As despesas decorrentes da Lei que concede TÍtulo de -
CIDADÃO SANJCANBNSE " ae Senhor Laudo Natél, correrão por conta 
3o excesso de arrecadação. 
ARTIGO Zt:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrarie. 
Dr"?* ÍAc^xf^íXi^ Silvai 
• -PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Nfi 100/65, DE 19 DE ABRIL DE 1.965» 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado de São Paule, usando de suas atribui￾ções legais, DECRETA , a seguinte. . 
L E I ir. 
IRTIGO 18:-Flcam os proprietários de imóveis que desejam pavimen -
ar , extraordinariamente, ruas eu trechos de ruas em que se encon￾tram suas propriedades, autorizados, após favorável despacho do 
Prefeito, em requerimentos em que os signatários se submetem as 
exigências da presente Lei, a executar, através de firmas especla 
lizadas particulares, o aludido serviço, sob regime de empreitada