norma nº 100/1965

LEI Nº 98/65, DE 6 DE ÁBRIL DE 1.965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais, DECRETA, a seguinte...
LEI :
ARTIGO 1º;-0 Artigo 3º, da Lei nº 7h, de 20 de novembro de 1.961,
terá a seguinte redação: ARTIGO 39:-"As dívidas anteriores acano
de 1.940, sofrerão uma correção de acórdo com os Índices previsto
pelo Conselho Nacional de Economia" .
ARTIGO 2º; Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Eira Vita da SL
PRESIDENTE DA CÂMARA —
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LEI Nº 99/65, DE 6 DE ABRIL DE 1, 965.
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA -
VISTA, Estado de Sãe: Paule, usando de sua
atribuições legais, DECRETA, a se-
guinte +. +»
LE Is.
RIIGO 1º:-As despesas decorrentes da Lei que concede TÍtulo de -
CIDADÃO SANJCANENSE " ao Senhor Laudo Natel, correrão por conta
o excesso de arrecadação. R
TIGO 20; Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
evogadas as Aisposições em contrário.
Dr. Sertao a É sa
- -PRESIDENTE DA CÂMARA -
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. LEI Nº 100/65, DE 19 DE ABRIL DE 1,965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BOA VISTA,
Estado de Sao Paule, usando de suas atribui
ções legais, DECRETA, a seguinte. . .
LEIs- : .
-Ficam os proprietários de imóveis que desejam pavimen -
ar, extraordinariamente, ruas eu trechos de ruas em que se encon-
tram suas propriedades, autorizados, após favorável despacho dô -
Prefeito, em requerimentos em que os Signatários se submetem às -
exigências da presente Lei, a êxecutar, através de firmas especia
lizadas particulares, o aludido serviço, sob regime de empreitada,
& 1£:- Os serviços serão executados exclusivamente por firmas -
registradas no C.R.E.A. e de acôrdo com especificações aprovadas
pela Prefeituras
& 2£; Em decorrência do que estabelece o parágrafo anterior, po -
derã a Prefeitura, a qualquer tempo, determinar à firma executan-
te a que refaça abras encontradas em desacôrdo com a sua oRienta-
ção.
5 :::-0Q não atendimento as exigências da Prefeitura, implicará -
em desfavor da firma executante, e no cancelamento da autorização
para execução dos serviços.
5 is :-A firma pavimentadora, deverá apresentar, à Prefeitura, -
preços e especificações das obras, para apreciação dos órgãos tég
nicos da Municipalidade.
8 5º:-Sendo aprevado preços e especificações, a Prefeitura expe-
dirá autorização de serviços em favor da firma .executante, que -
será, a indicada pelos proprietários de imóveis interessados.
8 6€:-0 custo total das obras será integralmente pago pelos pre-
prietâários interessados, inclusive os serviços preliminares e -
complementares à pavimentação, a éles não cabendo ressarcimento,
por remoção de sargeteamento ou guias, se jê existentes.
& J£;-A Prefeitura autorizarã os serviços, desde que .o Tequerimem
to solicitando a pavimentação extraordinária contenha assinatura
de mais de 50% -cincoenta por cente- dos propruetários interessa-
dos. Ca
S Bc;- A Prefeitura só terá responsabilidade de cobrança sôbre a-
queles que, deixando de firmar a petição solicitando autorização
para os serviços de pavimentação, se negarem a pagar as partes -
que lhes cabem. .
& 9º:-A firma executante sô terá direito ao ressarcimento dos di.
nheiros da cobrança a que alude o parágrafo anterior quande pagos),
e munca em prazo inferior a trinta -30. dias depois de seu paga-
mento.
5 lox:;-Para os proprietários a que faz alusão o parágrafo oitavo,
a Prefeitura distribuirá os pagamentos correspondentes em até -
12 -doze- prestações mensais, com acréscimo de uma taxa de 12% -
ao ano, a título de mora e 20% para taxa de cobra nçã.
112:-0 não pagamento de qualquer prestação dentro do prazo est
belecido determinará o acréscimo da mta de 10% -deis por corto
& 12º:-0 mimero de prestações a que se refere o parágrafo 10º, -
poderá ser estendido para pais de seis mensais, a critério do Pr.
feito, que se apoiará, para concessão da dilatação do prazo, na -
situação financeira dos que vierem a requerer o benefício.
ART1SO 2£:-A Prefeitura fornecerá à firma empreiteira plantas ca.
dastrais completas dos trechos a receberem pavimentação.
ARTIGO 30: -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispesições em contrário.
Ge CA VA Sa Je .
"Dr. Licínio Vita da SilvE,
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
LEI Nº 101/65, DE 19 DE ABRIL DE 1.965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIS
TA, Estado de São Paule, usando de suas -
atribuições legais, DECRETA,ase-
guinte . . é
LEIs-
ARTIGO 1º; Fica aberto na Contadoria Janicipal um Crédito Suple-
mentar de 43 3.100.000 -três milhões e cem mil cruzeiros- para a
suplementação das seguintes verbas orçamentárias:
ENCARGOS MUNICIPAIS
3.1.1/.0.0.0. - Encargos Diversos
03-PercentagenS,.... cc 0 co «o «) 1 000, 000
CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
3.1.2.0.9.6. Material de Consumo
Cembustível, lubrificantes, ete.ft 2.000.000
MATADOURO
l,.1.700.$.7. Material Permanente
Móveis. máquinas, utensílios, etc. ( 100.000
Total. .cocc co er 0000 o $$ Ze 100, 000
ARTIGO 2º: 0 valor de presente crédito será coberte com os recur.
sos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o prese
te exercício.
ARTIGO 30. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as dispor Es ões , em contrário.
AMIN,
Dr. Siege Vita da sae
: - PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Ne 102/65, DE 22 DE ABRIL DE 1.965.
TA CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA -
VISTA, Estado de Sãs Paulo, usando de su-
as atribuições legais, DECRET , a
seguinte. . «
LEI
ARTIGO 1º: Fica o Senhor Prefeito Municipal de São João da Boa -
Vista, autorizado a colecar nas entradas e vias principais de a -