norma nº 536/1988

j ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 535, DE O9 DE FEVEREIRO DE 1.988.
"altera a redação dos Artigos 1º e 2º da
Lei nº 487, de 21/10/87"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado de S.Paulo
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a
seguinte Lei:-—
ARTIGO 1º :- Os artigos 1º e 2º da Lei nº 487, de 21/10)87, passam a vigo
rar com a seguinte redação:—
"ARTIGO 1º :- Ficam criados 18 empregos de Médicos/Planto-
nistas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho”
"ARTIGO 2º :- Os médicos contrados- para êxercerem o empre-
go de médico Plantonista de que trata o Artigo 1º, receberão a importância
de cz$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco cruzados) por hora efetivamente
trabalhada",
ARTIGO 2º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitcs 8 1º de janeiro de -
1.988.
1——S Vil
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 536, DE O9 DE FEVEREIRO DE 1.988.
“Cria cargos/empregos, aumenta número de
vagas e altera redação da tabela XI do
Anexo II da Lei nº 429, de 31/03/87".
far,
NA 05
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA à se-
guinte Lei :-
ARTIGO 1º :- Ficam criados na Lei nº 429, de 31/03/87 os cargos/empregos -
constantes do anexo I desta Lei.
ARTIGO 2º :- A Tabela XI do Anexo III, passa a vigorar com a redação dada!
pelo Anexo II desta Lei.
ARTIGO 3º :- Fica alterada a quantidade de vagas dos cargos/empregos abaixo
relacionados, cargos /empregos, estes constantes do anexo II da Lei nº 429
de 31/03/87.
QUANTIDADE
CLASSE ANTERIOR, ATUAL CARGO /EMPREGO
04 21 31 - Mé dico 4 horas
04 10 14 -— Dentista 4 horas
07 oi 04 - Enfermeira padrão
07 os 04 — Assistente Social
os 06 os - Coordenador de Postos de Saúde
11 10 25 = Auxiliar de Enfermagem
11 E 59 62 - Motorista
11 14 24 - Auxiliar Odontólogo
11 35 55 -— Atendente de Enfermagem
12 36 47 - Escriturário
13 457 461 - Auxiliar de Manutenção
PARÁGRAFO” ÚNICO :— As vagas aumentadas por este artigo passam a integrar
a Tabela XI do Lei nº 429, de 31/03/87.
ARTIGO 4º :- As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta do —
Convênio da Municipalização da Saúde.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga —
das as disposiçoes em contrario.
DS y A
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
CEIMICID CCC rec ene nene rece s enero na sa sa snes a a ana n sa sua senna nana a rasa da