norma nº 537/1988

LEI N 9 537, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.988. 
"Autoriza o Executivo a adotar no Munici 
pio de Sao João da BOa Vista, o Regula￾mento aprovado pelo Decreto Estadual n 2 
12.342, de 27 de setembro de 1.978, que 
dispõe sobre normas de Promoção,Preserva 
çao e Recuperação da Saúde no campo de 
competência da Secretaria de Estado da 
Saúde do Estado de são Paulo". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais DECRETA a seguinte Lei:-
ARTIGO 1 Q :- Fica o Executivo autorizado a adotar no Municipio de Sao João 
da Boa Vista o regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n 9 12.342, de 27 
de Setembro de 1.978, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e 
recuperação de Saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da -
Saúde. 
ARTIGO 2 9 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N 9 538, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.988 
"Dispõe sobre criação de Cargo/Emprego, 
aumento de numero de vagas". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de são 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, DE 
CRETA A seguinte Lei :-
ARTIGO l 9 :- Ficam criados na Lei n 9 429, de 31/03/87, os cargos/empregos, 
constantes dos anexos I e II desta Lei. 
ARTIGO 2 9 :- Os cargos/empregos de Motorista. Engenheiro, Fiscal de Postu￾ras e Escriturario, constantes do Anexo II da Lei n 9 429, de 31/3/87,ficam