norma nº 538/1988

LEI Nº 537, DE O9 DE FEVEREIRO DE 1.988.
“Autoriza o Executivo a adotar no Munici
pio de São João da BOa Vista, o Regula-
mento aprovado pelo Decreto Estadual nº
12.342, de 27 de setembro de 1.978, que
dispõe sobre normas de Promoção,Preserva
ção e Recuperação da Saúde no campo de
competência da Secretaria de Estado da
Saúde do Estado de São Paulo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais DECRETA a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo autorizado a adotar no Município de São João
da Boa Vista o regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 12,342, de 27
de Setembro de 1.978, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e
recuperação de Saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da -—
Saúde.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ul,
ERNANDO JORGE NAGI
PRESIDENTE
LEI Nº 538, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1,988
"Dispõe sobre criação de Cargo/Emprego,
aumento de número de vagas",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, DE
CRETA A seguinte Lei :-
ARTIGO 1º :- Ficam criados na Lei nº 429, de 31/03/87, os cargos/empregos,
constantes dos anexos I e II desta Lei.
ARTIGO 2º :- Os cargos/empregos de Motorista. Engenheiro, Fiscal de Postu-
ras e Escriturário, constantes do Anexo II da Lei nº 429, de 31/3/87,ficam
bs
NB 06
aumentados em 01,03,02 e 01 vagas,respectivamente.
PARÂGRAFO ÚNICO :—- As vagas aumentadas por este Artigo serão integradas a
Tabela XI do Anexo III da Lei nº 429, de 31/03/87.
ARTIGO 3º :- As despesas COM A EXECUÇÃO DESTA Lei correrão por conta do -—
Convênio Municipalização da Saude.
Ii, Va /
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 539, DE O9 DE FEVEREIRO DE 1.988.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial!.
A CÂMARA MUNICIPAL DE São JOão da Boa Vista, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais
DECRETA a seguinte . . . Lei:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito —
adicional Especial até o limite de Cz$ 5.526.113,17 (cinco milhões, quinhenl
tos e vinte e seis mil, cento e treze cruzados e dezessete centavos), desti
nados a atenderem despesas com a execução da obra de restauração do Teatro
Municipal desta cidáde, de acordo com a seguinte classificação técnica:-
13 - DEPARTAMENTO DE CULTURA , ESPORTES E TURISMO
13.01 - SETOR DE CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 * Investimentos
4110 Obras e Instalações
24- Restauração do Teatro Municipal
Convênio "SPHAN" ..cccccseercercorc er. CZÊ 5.526.113,17
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
oB4a8 Cultura
08482460 Patrimônio Histórico,Artístico e Arquéológico
QB4BLAAL . 24 Restauração do Teatro Municipal
Convênio "SPHAN"......ccccccer corro. o CZÊ 5.526.113,17