norma nº 539/1988

bs
NB 06
aumentados em 01,03,02 e 01 vagas,respectivamente.
PARÂGRAFO ÚNICO :—- As vagas aumentadas por este Artigo serão integradas a
Tabela XI do Anexo III da Lei nº 429, de 31/03/87.
ARTIGO 3º :- As despesas COM A EXECUÇÃO DESTA Lei correrão por conta do -—
Convênio Municipalização da Saude.
Ii, Va /
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 539, DE O9 DE FEVEREIRO DE 1.988.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial!.
A CÂMARA MUNICIPAL DE São JOão da Boa Vista, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais
DECRETA a seguinte . . . Lei:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito —
adicional Especial até o limite de Cz$ 5.526.113,17 (cinco milhões, quinhenl
tos e vinte e seis mil, cento e treze cruzados e dezessete centavos), desti
nados a atenderem despesas com a execução da obra de restauração do Teatro
Municipal desta cidáde, de acordo com a seguinte classificação técnica:-
13 - DEPARTAMENTO DE CULTURA , ESPORTES E TURISMO
13.01 - SETOR DE CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 * Investimentos
4110 Obras e Instalações
24- Restauração do Teatro Municipal
Convênio "SPHAN" ..cccccseercercorc er. CZÊ 5.526.113,17
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
oB4a8 Cultura
08482460 Patrimônio Histórico,Artístico e Arquéológico
QB4BLAAL . 24 Restauração do Teatro Municipal
Convênio "SPHAN"......ccccccer corro. o CZÊ 5.526.113,17
ARTIGO 2º :— O Crédito autorizado pelo artigo procedente, será coberto com
os seguintes recursos:
a- saldo financeiro não utilizado e remanescente do exercícioan-
terior, provenientes do convênio assinado em 10/09/86, entre esta Prefeitu
ra Municipal e o Governo Federal, através do Ministério da Cultura e Secre
taria do Patrimônico Histórico Nacional SPHAN, na importância de Cz8 .....
1.926.113,17 (hum milhão, novecentos e vinte seis mil, centro e treze cru-
zados e dezessete centavos).
b- Recursos financeiros provenientes de juros e correção Monetá-
ria, recultante de aplicações financeiras do numerário recebido, efetuado
no Mercado de Capitais até o limite de Cz$ 3.600.000,00 (três milhões e -—
seiscentos mil cruzados), perfazendo um montante de Cz$ 5.526.113,17 (cin-
co milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e treze cruzados e dezes-
sete centavos).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
s as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 540, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.988.
"Autoriza o Municípioo de São João da Boa
Vista a receber em doação da LAMESA - In-
dústrial e Comercial Ltda, o imóvel que '
especifica e posteriormente doá-lo ao SER-
VIÇO SOCIAL DE INDÚSTRIA-SESI, para insta-
lação e construção de um conjunto Educa —
cional Assistencial e Esportivo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais
DECRETA a seguinte Lei :—
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a rece
ber em doação da LAMESA-INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA, estabelecida nes-
ta cidade à Rua Lázaro Zamenhoff nº 350, inscrita no CGC/MF sob onº .....