norma nº 540/1988

ARTIGO 2º :— O Crédito autorizado pelo artigo procedente, será coberto com
os seguintes recursos:
a- saldo financeiro não utilizado e remanescente do exercícioan-
terior, provenientes do convênio assinado em 10/09/86, entre esta Prefeitu
ra Municipal e o Governo Federal, através do Ministério da Cultura e Secre
taria do Patrimônico Histórico Nacional SPHAN, na importância de Cz8 .....
1.926.113,17 (hum milhão, novecentos e vinte seis mil, centro e treze cru-
zados e dezessete centavos).
b- Recursos financeiros provenientes de juros e correção Monetá-
ria, recultante de aplicações financeiras do numerário recebido, efetuado
no Mercado de Capitais até o limite de Cz$ 3.600.000,00 (três milhões e -—
seiscentos mil cruzados), perfazendo um montante de Cz$ 5.526.113,17 (cin-
co milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e treze cruzados e dezes-
sete centavos).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
s as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 540, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.988.
"Autoriza o Municípioo de São João da Boa
Vista a receber em doação da LAMESA - In-
dústrial e Comercial Ltda, o imóvel que '
especifica e posteriormente doá-lo ao SER-
VIÇO SOCIAL DE INDÚSTRIA-SESI, para insta-
lação e construção de um conjunto Educa —
cional Assistencial e Esportivo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais
DECRETA a seguinte Lei :—
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a rece
ber em doação da LAMESA-INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA, estabelecida nes-
ta cidade à Rua Lázaro Zamenhoff nº 350, inscrita no CGC/MF sob onº .....
pe
N 07
44.833.523/0001-95 uma área de terras com 60.000 metros quadrados ou seja,
6,0 Ha. ou ainda 2,4793388 alqueires destacada de área maior que assim se
descreve: confronta “em sua integridade com terras de Otávio Silva Bastos;
faixa non aedificandi"! do acesso à Rodovia SP 344 (São João da Boa Vista-
Vargem Grande do Sul) e area remanescente da LAMESA-INDUSTRIAL E COMERCIAL
LIMITADA.
PARÁGRAFO "ÚNICO :- Fica atribuído ao imóvel objeto da doação o valor de Cz$
158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos cruzados).
ARTIGO 2º :— As despesas com a lavratura da Escritura e respectiva matrícu
1a junto ao Cartório de registro de Imóveis correrão por conta da donatária
e serão atendidas pela dotação orçamentária 14.02 - Encargos Gerais do Muni
cípio, 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 3º :- Formalizada a aquisição fica o Município de São JOão da Boa —
Vista autorizado a alinenar por doação ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI
pelo mesmo valor da aquisição o terreno descrito no Artigo 1º, livre de ru
as e praças.
ARTIGO 4º :- A presente doação se destina a construção e instalação, pelo!
SESI, de um Conjunto Educacional, Assistencial e Esportivo.
ARTIGO 5º :;- Por ocasião de entrega, ao SESI, dá área doada estando já pro
videnciadas a canalização das águas pra fora do terreno, a abertura das
ruas circundantes com a execução de melhoramentos rias mesmas, será lavrada
escritura de doação, na qual deverá constar: a) características, confronta
ções e limites já definitivamente estabelecidos pelos órgãos Municipais de
Planejamento, atravpes do levantamento planialtimétrico da área bem como, !
perfil longitudinal das ruas circundantes e seus respectivos "grades" defi
nidos e registrados na Circunscrição Imobiliária Competente; b) o compromis
so de dotar a área doada de todos os melhoramentos públicos de infra-estru
tura com características indispensáveis ao funcionamento de um Conjunto —
Educacional, Assistencial e Esportivo, ou seja, rede de água potável, de
esgotos, de luz e força, guias, sarjetas, galerias pluviais, iluminação pú
blica e asfaltamento das vias públicas de acesso à gleba objeto da doação.
ARTIGO 6º :- Da escritura de doação deverão ainda, constar as seguintes !
condições: a) não poder o imóvel doado ser utilizado para finalidade diver
sa da prevista no Artigo 4º da presente Lei; b) o SESI terá o prazo de 18
(dezoito) meses para dar início aos projetos, e, de 24 (vinte e quatro) me-
ses sempre a contar da data da escritura de doação, para dar inínio à cons-
traugae.das obras; c) o SESI terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses, con
tando a partir do início das obras para terminá-las; d) se no prazo de 24
(vinte e quatro) meses seguintes à data da escritura de doação, a doadora
não concluir os serviços de infra-estrutura, o prazo para início das obras
sera prorrogado até a data da entrega, em funcionamento, desses serviços;
e) fica estipulado o prazo de carencia de 06 (seis) meses concedido pela d
doadora ao donatário, no caso de atraso no inínio ou no termino das obras.
em decorrência de fatores técnicos ou outro motivo relevante.
PARÁGRAFO ÚNICO :- No caso de descumprimento, pelo donatério, do disposto,
neste artigo, a área doada reverteráa ao patrimonio municipal, bem como as !
benfeitorias a ele incorporadas.
A doação a que se refere a presente Lei terá semore o caráter
ARTIGO 7º
de irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas,pe-
lo donatário, as condições constantes das alíneas "a! e "et! do artigo ante-
rior desta Lei.
ARTIGO 8º :- A doadora reconhece que o donatário goza de imunidade tributá
ria prevista no artigo 19 inciso III alínea "c'! da Constituição Federal de
1.967 (Emenda Constitucional nº 01, de 17.10.69) e concede, por prazo in-
determinado, isenção do pagamento das Taxas de Serviços Urbanos que recai-
rem sobre o imóvel objeto da presente doação, bem como de tarifas e preços.
ARTIGO 9º :- As despesas com a lavratura da Escritura de doação e respecti-
va matrícula serão de responsabilidade de SESI.
ARTIGO 10 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
C nÁ
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 541, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.988.
"dispõe sobre aumento de capital da Empre
sa Municipal de Urbanização de São João
da Boa Vista — EMURVI".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JO0ão da Boa Vista, Estado de
SPaulo, usando de suas atribuições legais e regimentais
DECRETA a seguinte . . . LEI:-