norma nº 541/1988

tando a partir do início das obras para terminá-las; d) se no prazo de 24
(vinte e quatro) meses seguintes à data da escritura de doação, a doadora
não concluir os serviços de infra-estrutura, o prazo para início das obras
sera prorrogado até a data da entrega, em funcionamento, desses serviços;
e) fica estipulado o prazo de carencia de 06 (seis) meses concedido pela d
doadora ao donatário, no caso de atraso no inínio ou no termino das obras.
em decorrência de fatores técnicos ou outro motivo relevante.
PARÁGRAFO ÚNICO :- No caso de descumprimento, pelo donatério, do disposto,
neste artigo, a área doada reverteráa ao patrimonio municipal, bem como as !
benfeitorias a ele incorporadas.
A doação a que se refere a presente Lei terá semore o caráter
ARTIGO 7º
de irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas,pe-
lo donatário, as condições constantes das alíneas "a! e "et! do artigo ante-
rior desta Lei.
ARTIGO 8º :- A doadora reconhece que o donatário goza de imunidade tributá
ria prevista no artigo 19 inciso III alínea "c'! da Constituição Federal de
1.967 (Emenda Constitucional nº 01, de 17.10.69) e concede, por prazo in-
determinado, isenção do pagamento das Taxas de Serviços Urbanos que recai-
rem sobre o imóvel objeto da presente doação, bem como de tarifas e preços.
ARTIGO 9º :- As despesas com a lavratura da Escritura de doação e respecti-
va matrícula serão de responsabilidade de SESI.
ARTIGO 10 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
C nÁ
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 541, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.988.
"dispõe sobre aumento de capital da Empre
sa Municipal de Urbanização de São João
da Boa Vista — EMURVI".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JO0ão da Boa Vista, Estado de
SPaulo, usando de suas atribuições legais e regimentais
DECRETA a seguinte . . . LEI:-
e
No 08
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Aumentar o capital da Empresa Muncipal de Urbanização
de São João da Boa Vista — EMURVI-, mediante repasse da importância de Cz$
3.000.000,00 (três milhões de cruzados).
II - Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabili
dade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância
de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) de acordo com a seguinte -—
classificação técnica :—
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÃOES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4200: Inversões Financeiras
4260 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras
426026 Empresa Municipal de Urbanização de São Joao da
Boa Vista- EMURVI..... vero oss coeso. +. ++ «Cz6 3.000.000,00)
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1008 Administração Financeira
10080350 Participação Sicietária
10080351.26 Empresa Municipal de Urbanização de SãoJoão da
Boa Vista — EMURVI............000 000.000. CZzÊ 3.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado no ítem II do artigo precedente, sera co-
berto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação!
orçamentária:-
14 - ADMINISTRAÇÃO GERALDO DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
421021 “ot? Aquisição de Imóveis. ..ccccccerere saco CZÊ 3.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Administração ePlanejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
ogodo$1 E.21 Desapropriação de Imoveis...............+CZ8 3.000.000,00
' E
PARÁGRAFO ÚNICO :- A liberação dos recursos constantes do ítem I do artigo
1º será da seguinte forma: Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados ) após
a publicação da presente Lei, e o restante em parcelas conforme cronogra-
ma físico e financeiro de obras apresetnado pela Empresa Municipal de Urba
nização de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga -—
das as disposições em contrário.
bos if
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 542, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.988.
"Dá nova Redação à alínea "a" do ítem II
do Artigo 2º da Lei nº 109, de 04 de
Abril de 1.984",
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, Estado de S.Pau-
lo, usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA
a seguinte Lei :-
ARTIGO 1º :- A alínea "a" do ítem II do Artigo 2º da Lei nº 109, de 04 de
Abril de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação: -
“a) pagar mensalmente à Associação de Educação do Homem de
amanhã a importância equivalente a 80% (oitenta por !
cento) de um salários mínimo por cada menor colocado
a disposição do Município".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE