norma nº 542/1988

LEI N a 542, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.988. 
"Dà nova Redação a alinea "a" do item II 
do Artigo 2 9 da Lei n 9 109, de 04 de
 1 
Abril de 1.984". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE são João da Boa Vista, Estado de S.Pau￾lo, usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA 
a seguinte Lei :-
ARTIGO l 9 :- A alínea "a" do item II do Artigo 2 9 da Lei n 9 109, de 04 de 
Abril de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação:-
"a) pagar mensalmente a Associação de Educação do Homem de 
amanha a importância equivalente a 80% (oitenta por
 1 
cento) de um salários minimo por cada menor colocado 
a disposição do Município". 
ARTIGO 2 g : - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
PARÁGRAFO ÚNICO :- A liberação dos recursos constantes do item I do artigo 
1- será da seguinte forma: Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados ) apos 
a publicação da presente Lei, e o restante em parcelas conforme cronogra￾ma físico e financeiro de obras apresetnado pela Empresa Municipal de Urba 
nização de Sao João da Boa Vista. 
ARTIGO 3 9 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrario. 
f 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE