norma nº 544/1988

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LEI N 9 543, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.988. 
"Oficializa o "CENTENÁRIO DA ABOLIÇÃO" 
no Municipio de Sao João da Boa Vista". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃOrDA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA A seguinte Lei :-
ARTIGO l g :- Fica devidamente oficializado o "CENTENÁRIO DA ABOLIÇÃO" no 
Muncipio de Sao João da Boa Vista. 
ARTIGO 2 5 :- As programações inerentes a este evento serão organizadas e 
realizadas pelo Executivo, através de seu Departamento de Esportes e Cul￾tura. 
ARTIGO 3 9 Esta lei entrara em vigor nã" data de sua publicação, revoga￾das as dipsoiçoes em contrario. 
LEI N 9 544, de 12 DE FEVEREIRO DE 1.988. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA ã seguinte LEI:-
ARTIGO l 9 :- Fica obrigado á todos os estabelecimentos ou bancas comerciais 
existentes no Mercado Municipal, Feira-Livre e Feira do Produtor, de nossa 
cidade, a colocarem em lugares visiveis (placas) o preço de seus produtos 
oferecidos a população de Sao João da Boa Vista. 
zo de 30 dias a contar da data de sua vigencia. 
ARTIGO 3 g :- Esta Lei entrara em vigor n/a data de sua publicação, revoga￾FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
ARTIGO 2 9 :- A presente Lei devera ter sua regulamentação realizado no pra 
das as disposições em contrario. 
FERNANDO JRGE NAGIB 
C . M . C . 1! PRESIDENTE