| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1972 |
| Date | 1972-04-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTº. 1º DA LEI Nº 286, DE 17 DE MARÇO DE 1.972." |
| native_id | 1373 |
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"Dispõe sobre alteração do Arte. 10 da Lei no 286, de 17 de Março de 1.972." A CÍMARA MUNICIPAL DE SÍO J0Í0 DA BOA VISTA, Es. tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, D E C R E - T A 1 a seguinte .. . ftRTIGO 10:-O Artigo 10 d« Lei nQ 286, de 17 de março de 1.972, - passa a vigorar com a seguinte redação: H O horário de atendimento ao público das Agências Bancárias do Município, fica fixado no pe. ríodo de 9,30 às 16,00 horas. ARTIGO 20;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rs vogadas as disposições em contrário. -PRESIDENTE-DA C èder MUNICIPALLEI NO -300, DE 20 PB ABRIL Dl "Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgôtosi' A CÍMARA MUNICIPAL DE SÍO JOÍO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA » a seguinte . . I E I : - IRTIGO 1Q:-Fica criado, como entidade autárquica Municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (S.A.A.E.), com personalidade Juri iica própria, sendo o loro na cidade de São João da Boa Vista, dis pondo de autonomia econômico-financeira e administrativa dentro - los limites traçados na presente Lei. ARTIGO 20:-0 S.A.A.E. exercerá a sua ação em todo o Município de i&o João da Boa Vista, competindo-lhe com exclusividade: a) - Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contra to com organizações especializadas em engenharia sanitária as o - >ras relativas à construção, ampliação-ou remodelação dos sistemas aunicipais de abastecimento de água potável e de esgotos sanita - rios; b ) - Operar, manter, conservar e explorar os serviços de água pfi