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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 299/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 299 / 1972
Date 1972-04-11
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTº. 1º DA LEI Nº 286, DE 17 DE MARÇO DE 1.972."
native_id1373

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"Dispõe sobre alteração do Arte. 10 da Lei 
no 286, de 17 de Março de 1.972." 
A CÍMARA MUNICIPAL DE SÍO J0Í0 DA BOA VISTA, Es. 
tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, D E C R E -
T A 1 a seguinte .. . 
ftRTIGO 10:-O Artigo 10 d« Lei nQ 286, de 17 de março de 1.972, -
passa a vigorar com a seguinte redação:
 H O horário de atendimento 
ao público das Agências Bancárias do Município, fica fixado no pe. 
ríodo de 9,30 às 16,00 horas. 
ARTIGO 20;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rs 
vogadas as disposições em contrário. 
-PRESIDENTE-DA C 
èder 
MUNICIPAL￾LEI NO -300, DE 20 PB ABRIL Dl 
"Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgôtosi' 
A CÍMARA MUNICIPAL DE SÍO JOÍO DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA » a seguinte . . 
I E I : -
IRTIGO 1Q:-Fica criado, como entidade autárquica Municipal, o Ser￾viço Autônomo de Água e Esgotos (S.A.A.E.), com personalidade Juri 
iica própria, sendo o loro na cidade de São João da Boa Vista, dis 
pondo de autonomia econômico-financeira e administrativa dentro -
los limites traçados na presente Lei. 
ARTIGO 20:-0 S.A.A.E. exercerá a sua ação em todo o Município de 
i&o João da Boa Vista, competindo-lhe com exclusividade: 
a) - Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contra 
to com organizações especializadas em engenharia sanitária as o -
>ras relativas à construção, ampliação-ou remodelação dos sistemas 
aunicipais de abastecimento de água potável e de esgotos sanita -
rios; 
b ) - Operar, manter, conservar e explorar os serviços de água pfi 

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