| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 1972 |
| Date | 1972-04-20 |
| Ementa | "CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS" |
| native_id | 1374 |
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Nº 08 IRI Nº 299, DE 11 DE ABRIL DE 1.972. "Dispõe sôbre alteração do Artº. 1º da Lei nº 286, de 17 de Março de 1.972" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es pato de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRE - , a seguinte . . « LE Ti - GO 12:-0 Artigo 1º da Lei nº 286, de 17 de março de 1.972, - assa a vigorar com a seguinte redação: " O horário de atendimen o público das Agências Bancárias do Município, fica fixado no pe Ífodo de 9,30 às 16,00 horas. RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ogadas as disposições em contrários -PRES IDENT AMARA MUNICIPAL=- Da Rn fado a fd Boo Ro Sado Soa Ra Sn nd ni Reno Sade Sae ando So Rot Rendo Sind nd ea Ra Soa Seade Rondo Sendo Sal Sol ond meme Tem a ema Te me meme cen om memo me mo amam 2 300 (o) D) "Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgôtos!! A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, | Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe legais, DE CRETA, a seguinte . . « LET: - ARTIGO 1º:-Fica criado, como entidade autárquica Municipal, o Ser iço Autônomo de Água e Esgôtos (S.A. A.E.), com personalidade ti ica própria, sendo o Fôro na cidade de São João da Boa Vista, di ondo de autonomia econômico-financeira e administrativa dentro - os limites traçados na presente Lei. T 2:-0 SAAE, exercerá a sua ação em todo o Município de 4 ão João da Boa Vista, competindo-lhe com exclusividade: a) - Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contra o com organizações especializadas em engenharia sanitária as o - ras relativas à construção, ampliação-ou remodelação dos sistemas icipais de abastecimento de água potável e de esgôtos sanitá - ios3 a , bj - Operar, manter, conservar e explorar os serviços de água po CM-1s3 ável e de esgôtos sanitários; c) - Lançar, fiscalizar e arrecadar as contas dos serviços de á- ua e esgôtos e as contribuições de melhoria que incidirem sôbre s terrenos beneficiados com tais serviçoss d) - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os si emas municipais de água e esgôtos, compatíveis « com as Leis em vi ôr. o IGO 32:-0 S.A.A.E. será administrado por um Diretor nomeado em omissão, pelo Prefeito Municipale 2:-0 Diretor será demissível "ad Nutum" e os seus vencim os serão mensais, pagos pelo próprio serviços -Incumbe ao Diretor, representar o S.A.A.E., em juízo ou =0 patrimônio inicial do S.A.A.E. será constituido de - odos os bens móveis, instalações, títulos, materiais e outros va ores próprios do Município, atualmente destinados, empregados no istemas públicos de água e esgôtos sanitários, os quais serão en regues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias. 2:-A receira do S.A.A.E. provirá dos seguintes recursos: a) - tarifas e remunerações decorrentes diretamente dos serviços e água e esgôtos, tais como: contas de água e esgôtos, isntalaçã eparó e aferição de hidrômetros, serviços referentes a ligações e água e esgôtos, prolongamento de redes. por conta de terceiros, ultas, etce3 b) - contribuições de melhoria que incidirem sôbre imóveis bene- teiados com os serviços de água e esgôtoss c) - subvenção que lhe fôr anualmente consignada no orçamento da refeituras d) - auxílio, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos Governos ederal, Estadual e Municipal ou por organismo de cooperação int acional3 e) - produto dos juros sôbre depósitos bancários e outras rendas atrimoniaiss f£) - produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens pafrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviçoss £) - produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus co= res por inadimplemento contratual; H) - doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou - inalidade , lhe devam cabere ÚNICO: -Med iante prévia autorização do Prefeito Municip oderá o S.A.A.E. realizar operações de crédito para antecipação e receita ou para obtenção de recursos necessários à execução de < obras de ampliação ou de modelação dos sistemas de água e esgôtos. ARTIGO 69;-A classificação dos serviços de água e esgôtos, as t fas respectivas e as condições para a sua concessão serão estabe cidas em Regulamentos, . PARÁGRAFO ÚNICO: -As contas de água e esgôtos serão fixados em têr A mos de percentuais sôbre o valôa do salário mínimo da região, cal uladas de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas a aut suficiência econômico-financeira do S.AcA«Be. ARTIGO 79: -Serão obrigatórios, nos termos do artigo 36, do Decreto Federal nº 49.974, de 21/01/1961, os serviços de água e esgôtos - nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros do- ados das respectivas rêdes. ARTIGO 89:-05 proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de rêde públicas de distribuição le água ou de esgôtos sanitários, desprovidos das respectivas li- gações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma contribuição de melho ria, na forma a ser fixada em Regulaméntos GO 92:-É vedada ao S.A. A.E. conceder insenções ou redução de ariífas dos serviços de água e esgôtose ARTIGO 109:-0 S.A.A.E., terá o quadro próprio de empregados os - quais ficarão sujeitos ao regime de emprêgo previsto na consolida ão das Leis do”Trabalhos PARÁGRA O (1 9::=Em convênio com a Prefeitura Municipal podersão Ber remanejados para O S.A. AE. funcionários da Municipalidade. ARÁGRAFO 2 º s-GCompete à administração do S.A.A.E. admitir, mo mentar e dispensar os seus empregados, de acôrdo éom as normas a serem fixadas em Regimento Internos ne ARTIGO 119:-Aplicam-se ao S.A.A.E., naquilo que disser respeito - Ros seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, insen - des, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipa is gozem e que lhes caibam por Leis ARTIGO 122:-0 S.A. A.E. submeterá, anualmente, à aprovação do Pre o Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de con as do exercício. ARTIGO Q:-As despesas com a instalação do S.A. AE. correrão por onta própria de verba do orçamento, suplementada se necessários ARTIGO 11º:-0 Prefeito Municipal expedirá os atos necessários à - omplementação e regulamentação da presente Leão PARÁGRAFO 1º:-A Regulamentação de que trata êste artigo compree: á o Regulamento dos Serviços Autônomos de Água e Esgôtos, O Regu lamento das Contas e das Contribuições de Melhoria e o Regimento Interno do S.A AE. PARÁGRAFO 2º;-Fica estabelecido o prazo máximo de 60 dias a conta: CM-s a data da vigência desta Lei para a aprovação do regulamento dos rviços Autônomos de Água e de Esgôtose TIGO 159:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, + evogadas as disposições em contrários r e ngée Ee MUNICIPAL- pe a Rn DD a a a JR DR a a ba a a a a a e a e a a e e e a e e ua ever Comemore Tr Tom To vm Tv TOTO TO TOA TATO TATO "Dispõe sóbre abertura de crédito suplemen- tar", A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Eaq do de São Paulo, usando de suas atribuições le - gais, DECRETA, a seguinte . « « LETS =" RIIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito suple- mentar de (211.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para refôrgo das Seguintes verbas orçamentárias: , SERVIÇOS URBANOS 3.1.30009e. le- Serviços de Terceiros 0.3.- Luz e Telefone... ecorcos oro coroa 0000000 PHLZO 000,00 O TRAÇÃO G GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3o102,.0.0.3.- Material de Consumo Artigos de Expediente, impressos, livros, placas, etCececseccc cr sencercc es oe 20000000 50 000,00 3.1.3.0.0.30- Serviços de Terceiros 0.3.- Conservação de máquinas e outros... ... e. «ff 2.000,00 14.1.3.0.0.3.- Material Permanente Móveis, máquinas, etCe.eccece cerco sore oe PE 2.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO PRIMÁRIO h.101,,006010.= Material Permanente . Móveis, máquinas, etceccc ecc cosa see 00. 0073 1.000,00 RV URB RUAS E AVENIDAS Conservação de Vias Públicas