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norma nº 300/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 300 / 1972
Date 1972-04-20
Ementa"CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS"
native_id1374

Documents (1)

texto integral #

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Nº 08
IRI Nº 299, DE 11 DE ABRIL DE 1.972.
"Dispõe sôbre alteração do Artº. 1º da Lei
nº 286, de 17 de Março de 1.972"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
pato de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRE -
, a seguinte . . «
LE Ti -
GO 12:-0 Artigo 1º da Lei nº 286, de 17 de março de 1.972, -
assa a vigorar com a seguinte redação: " O horário de atendimen
o público das Agências Bancárias do Município, fica fixado no pe
Ífodo de 9,30 às 16,00 horas.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ogadas as disposições em contrários
-PRES IDENT AMARA MUNICIPAL=-
Da Rn fado a fd Boo Ro Sado Soa Ra Sn nd ni Reno Sade Sae ando So Rot Rendo Sind nd ea Ra Soa Seade Rondo Sendo Sal Sol ond
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2 300 (o) D)
"Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgôtos!!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, |
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DE CRETA, a seguinte . . «
LET: -
ARTIGO 1º:-Fica criado, como entidade autárquica Municipal, o Ser
iço Autônomo de Água e Esgôtos (S.A. A.E.), com personalidade ti
ica própria, sendo o Fôro na cidade de São João da Boa Vista, di
ondo de autonomia econômico-financeira e administrativa dentro -
os limites traçados na presente Lei.
T 2:-0 SAAE, exercerá a sua ação em todo o Município de 4
ão João da Boa Vista, competindo-lhe com exclusividade:
a) - Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contra
o com organizações especializadas em engenharia sanitária as o -
ras relativas à construção, ampliação-ou remodelação dos sistemas
icipais de abastecimento de água potável e de esgôtos sanitá -
ios3 a ,
bj - Operar, manter, conservar e explorar os serviços de água po
CM-1s3
ável e de esgôtos sanitários;
c) - Lançar, fiscalizar e arrecadar as contas dos serviços de á-
ua e esgôtos e as contribuições de melhoria que incidirem sôbre
s terrenos beneficiados com tais serviçoss
d) - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os si
emas municipais de água e esgôtos, compatíveis « com as Leis em vi
ôr. o
IGO 32:-0 S.A.A.E. será administrado por um Diretor nomeado em
omissão, pelo Prefeito Municipale
2:-0 Diretor será demissível "ad Nutum" e os seus vencim
os serão mensais, pagos pelo próprio serviços
-Incumbe ao Diretor, representar o S.A.A.E., em juízo ou
=0 patrimônio inicial do S.A.A.E. será constituido de -
odos os bens móveis, instalações, títulos, materiais e outros va
ores próprios do Município, atualmente destinados, empregados no
istemas públicos de água e esgôtos sanitários, os quais serão en
regues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias.
2:-A receira do S.A.A.E. provirá dos seguintes recursos:
a) - tarifas e remunerações decorrentes diretamente dos serviços
e água e esgôtos, tais como: contas de água e esgôtos, isntalaçã
eparó e aferição de hidrômetros, serviços referentes a ligações
e água e esgôtos, prolongamento de redes. por conta de terceiros,
ultas, etce3
b) - contribuições de melhoria que incidirem sôbre imóveis bene-
teiados com os serviços de água e esgôtoss
c) - subvenção que lhe fôr anualmente consignada no orçamento da
refeituras
d) - auxílio, subvenções e créditos especiais ou adicionais que
lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos Governos
ederal, Estadual e Municipal ou por organismo de cooperação int
acional3
e) - produto dos juros sôbre depósitos bancários e outras rendas
atrimoniaiss
f£) - produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de
bens pafrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviçoss
£) - produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus co=
res por inadimplemento contratual;
H) - doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou -
inalidade , lhe devam cabere
ÚNICO: -Med iante prévia autorização do Prefeito Municip
oderá o S.A.A.E. realizar operações de crédito para antecipação
e receita ou para obtenção de recursos necessários à execução de
<
obras de ampliação ou de modelação dos sistemas de água e esgôtos.
ARTIGO 69;-A classificação dos serviços de água e esgôtos, as t
fas respectivas e as condições para a sua concessão serão estabe
cidas em Regulamentos, .
PARÁGRAFO ÚNICO: -As contas de água e esgôtos serão fixados em têr
A
mos de percentuais sôbre o valôa do salário mínimo da região, cal
uladas de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas a aut
suficiência econômico-financeira do S.AcA«Be.
ARTIGO 79: -Serão obrigatórios, nos termos do artigo 36, do Decreto
Federal nº 49.974, de 21/01/1961, os serviços de água e esgôtos -
nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros do-
ados das respectivas rêdes.
ARTIGO 89:-05 proprietários de terrenos baldios, loteados ou não,
situados em logradouros dotados de rêde públicas de distribuição
le água ou de esgôtos sanitários, desprovidos das respectivas li-
gações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma contribuição de melho
ria, na forma a ser fixada em Regulaméntos
GO 92:-É vedada ao S.A. A.E. conceder insenções ou redução de
ariífas dos serviços de água e esgôtose
ARTIGO 109:-0 S.A.A.E., terá o quadro próprio de empregados os -
quais ficarão sujeitos ao regime de emprêgo previsto na consolida
ão das Leis do”Trabalhos
PARÁGRA O (1 9::=Em convênio com a Prefeitura Municipal podersão
Ber remanejados para O S.A. AE. funcionários da Municipalidade.
ARÁGRAFO 2 º s-GCompete à administração do S.A.A.E. admitir, mo
mentar e dispensar os seus empregados, de acôrdo éom as normas a
serem fixadas em Regimento Internos ne
ARTIGO 119:-Aplicam-se ao S.A.A.E., naquilo que disser respeito -
Ros seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, insen -
des, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipa
is gozem e que lhes caibam por Leis
ARTIGO 122:-0 S.A. A.E. submeterá, anualmente, à aprovação do Pre
o Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de con
as do exercício.
ARTIGO Q:-As despesas com a instalação do S.A. AE. correrão por
onta própria de verba do orçamento, suplementada se necessários
ARTIGO 11º:-0 Prefeito Municipal expedirá os atos necessários à -
omplementação e regulamentação da presente Leão
PARÁGRAFO 1º:-A Regulamentação de que trata êste artigo compree:
á o Regulamento dos Serviços Autônomos de Água e Esgôtos, O Regu
lamento das Contas e das Contribuições de Melhoria e o Regimento
Interno do S.A AE.
PARÁGRAFO 2º;-Fica estabelecido o prazo máximo de 60 dias a conta:
CM-s
a data da vigência desta Lei para a aprovação do regulamento dos
rviços Autônomos de Água e de Esgôtose
TIGO 159:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, +
evogadas as disposições em contrários
r
e
ngée Ee MUNICIPAL-
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ba a a a a a e a e a a e e e a e e ua
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"Dispõe sóbre abertura de crédito suplemen-
tar",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Eaq
do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
gais, DECRETA, a seguinte . « «
LETS ="
RIIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito suple-
mentar de (211.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para refôrgo
das Seguintes verbas orçamentárias: ,
SERVIÇOS URBANOS
3.1.30009e. le- Serviços de Terceiros
0.3.- Luz e Telefone... ecorcos oro coroa 0000000 PHLZO 000,00
O TRAÇÃO G
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3o102,.0.0.3.- Material de Consumo
Artigos de Expediente, impressos, livros,
placas, etCececseccc cr sencercc es oe 20000000 50 000,00
3.1.3.0.0.30- Serviços de Terceiros
0.3.- Conservação de máquinas e outros... ... e. «ff 2.000,00
14.1.3.0.0.3.- Material Permanente
Móveis, máquinas, etCe.eccece cerco sore oe PE 2.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO PRIMÁRIO
h.101,,006010.= Material Permanente .
Móveis, máquinas, etceccc ecc cosa see 00. 0073 1.000,00
RV URB
RUAS E AVENIDAS
Conservação de Vias Públicas

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