norma nº 253/1967

LEIS
ARTIGO 1º:-De acôrdo com o disposto no Artigo 92, inciso IX, da
Lei Estadual nº 9.205, de 28/12/1.965, fica o Executivo autoriza
do a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios -
da Educação do Govêrno do Estado de São Paulo, para a execução -
das obras do prédio do Instituto de Educação " Cel. Cristiano -
Osório de Oliveira " ( Pluricurricular ) neste Município.
ARTIGO 2º:-0s recursos para a construção a que se refere o artig
anterior serão fornecidos pelo Plano Nacional de Educação, deven
do a diferença ser coberta pelo Município se o custo “a obra ul-
trapassar a dotação previstas
ARTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
- Vereador Aníbal Braga Jorge -
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 253/67, DE 15 DE JULHO DE 1.967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte. « «
LEIS
ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple-
mentar de Nº$ 35.000,00 ( Trinta e cinco mil cruzeiros novos ),pa
ra suplementação das seguintes verbas orçamentárias.
OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
.1.1.5.9.9e- Estudos e Projetos NE 3.000,00
Ol- Construção de Escolas Primárias na Zona Rural.
OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS.
CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
31.30.0095. Serviços de Terceiros NE 20.000,00
02- Aquisição de Guias e Sargetase
OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Inversões Financeiras
h.2.1.0.9.9. Aquisição de Imóveis Ni 12.000,00
Para desapropriação e aquisição de imóveis.
ARTIGO 2º:-0 valor do presente crédito será coberto com os recur
sos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre-
sente exercício.
2;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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revogadas as disposições em contrário.
Vereador Aníbal Braga Jorge. .
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais, DECRETA, a seguinte. . «
LEIS
RTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe -
cial de Nº 60.000,00 ( Sessenta mil eruzeiros novos ) destinado
a fazer face a ocorrer às despesas de construção do Edifício do
Museu e Arquivo ( 1º andar ), Biblioteca Pública Municipal(2º an-
dar) e sede da Câmara Municipal de São João da Boa Vistas
T 2º:-As despesas decorrentes da aquisição de que trata o -
artigo anterior, correrão por conta do superavit orçamentário a-
purado no exercício de 1.966.
ARTIGO 39:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Vereador Aníbal Braga Jorge
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
-APROVADA. POR DECURSO DE PRAZO LEGAL-
LEI
ARTIGO 19:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe-
cial de Ni 16.000,00 ( Dezesseis mil cruzeiros novos ) destina-
do à aquisição de uma fonte luminosa sonora a ser instalada nos
jardins de uma das Praças Públicas desta cidade.
ARTIGO 28:-As despesas decorrentes da aquisição de que trata o -
artigo anterior correrão por conta do superavit orçamentário apu
rado no exercício de 1.966.