norma nº 256/1967

ARTIGO 30;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Vereador Aníbal Braga Jorge -
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
.LEI Nõ 256/67, DE 20 DE JULHO DE 1.967 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VI^TA, ' -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA , a seguinte. . . 
L E It -
ARTIGO lg;-Fiea a Prefeitura Municipal autorizada a liquidar, com 
desconto de 25$ ( vinte e cinco por cento ) , os débitos oonstsn 
tes da Dívida Ativa, referentes à cobrança do Imposto de Sisa, in 
feriores a N3 50,00 ( Cincoenta cruzeiros novos ) . 
ARTIGO 2g;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Vereador Aníbal Braga Jorge -
-PRESIDENTE DA CÂMARA￾LEI NO 257/67, DE 31 DE JULHO DE 1.967. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta 
do de São Paulo, usando de suas atribuições lega 
is, DECRETA , a seguinte .. . 
L E I 8-
ARTIGO is:;-Fica prorrogadoj por mais 12 ( doze ) meses, o prazo 
para início da construção do edifício do Instituto Nacional de 
Previdência Social, de que trata a Lei no 2Í4.3/67, de 30 de maio 
de 1.9é7 . 
ARTIGO 2C;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.