| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1972 |
| Date | 1972-05-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO A ALIENAR POR DOAÇÃO, TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO". |
| native_id | 1390 |
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GOVERNO E APMIWISTRACXQ QBRAL DEPARTAMENTO JURÍDICO 3.I.3.O.O.3.- Serviços de Terceiros Custas Judiciais, distribuições, etc .flpOO,00 ARTIGO 50:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ri, vogadas as disposições ,em contrario. -PRESIDENTE 'ALLE^ go 506 "Autoriza o Prefeito a alienar por doação, terreno de propriedade do Município à Fazenda do Estado de São Paulo". A CÂMARA MUNICMAL DE SiO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições - legais, D_fi_Ç, R E ,TJ.> a seguinte . . . ARTIGO 10;-Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar à Fazea da do Estado de São Paulo, mediante doação, a área de terreno com 10.272 m2, de propriedade do município, com as seguintes dimensões e confwnt ações: 96 metros para a Rua Joaquim José; 80 metros, pe_ lo prolongamento da Rua João Rabelo Junqueira; 114 metros onde - confronta com terrenos de: Manoel Jacinto, Jandira Jaclntho, José Jacintho e Nair Jacintho de Almeiâa, e 136 metros no prolongamento da Rua da Saudade. TIGO 20»-As despesas decorrentes da execução desta Lei, correra: por conta da verba própria do orçamento. 0 50;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -:-:• -PRESIDENTE D RA MÜNTCÍPAL.