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norma nº 306/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 306 / 1972
Date 1972-05-23
Ementa"AUTORIZA O PREFEITO A ALIENAR POR DOAÇÃO, TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO".
native_id1390

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GOVERNO E APMIWISTRACXQ QBRAL 
DEPARTAMENTO JURÍDICO 
3.I.3.O.O.3.- Serviços de Terceiros 
Custas Judiciais, distribuições, etc .flpOO,00 
ARTIGO 50:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ri, 
vogadas as disposições ,em contrario. 
-PRESIDENTE 'AL￾LE^ go 506 
"Autoriza o Prefeito a alienar por doação, 
terreno de propriedade do Município à Fa￾zenda do Estado de São Paulo". 
A CÂMARA MUNICMAL DE SiO JOÃO DA BOA VISTA, Es￾tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, D_fi_Ç, R E ,TJ.> a seguinte . . . 
ARTIGO 10;-Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar à Fazea 
da do Estado de São Paulo, mediante doação, a área de terreno com 
10.272 m2, de propriedade do município, com as seguintes dimensões 
e confwnt ações: 96 metros para a Rua Joaquim José; 80 metros, pe_ 
lo prolongamento da Rua João Rabelo Junqueira; 114 metros onde -
confronta com terrenos de: Manoel Jacinto, Jandira Jaclntho, José 
Jacintho e Nair Jacintho de Almeiâa, e 136 metros no prolongamen￾to da Rua da Saudade. 
TIGO 20»-As despesas decorrentes da execução desta Lei, correra: 
por conta da verba própria do orçamento. 
0 50;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
-:-:• 
-PRESIDENTE D RA MÜNTCÍPAL. 

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