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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 307/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 307 / 1972
Date 1972-05-23
Ementa"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "EXTERNATO SANTO AGOSTINHO" DE NOSSA CIDADE".
native_id1391

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LEI lffl 307, DE 23 DE MAIO DE A. 972,. 
"Considera de Utilidade Pública o "Externato 
Santo Agostinho" dé nossa cidade". 
A CÍMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta 
do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
gais, DECRETA ? a seguinte .. . 
Ot-Fica declarado de "Utilidade Pública", para todos os -
efeitos legais o "Externato Santo Agostinho" de nossa cidade. 
ARTIGO gOi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario. 
-PRESIDENTE 
-Mediar 
MÜNICIPAL￾LEI NA 308, DE, 23 DE MAIO DE 1.972. 
"Dispõe sobre concessão de subvenção". 
A CÍMARA MUNICIPAL DE SÍO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe 
legais, DECRETA , a seguinte . . . 
ARTIGO 10s-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder uma -
subvenção de (82.000,00 (Dois mil cnuzeiros), ao Sindicato Rural -
desta cidade, para atender despesas do mesmo com o pessoal contra' 
tado para colaborar com o recadrastamento do INCRA. 
ARTIGO 201-0 valor do presente credito será coberto com a anulaçãc 
parcial da seguinte verba orçamentárias 
INDUSTRIA DE BENS DE PRODUÇÃO E DE CONSUMO 
Obras Publicas 
Lw 1.1.1.5.2.- Estudos e Projetos 
Implenatação de Distrito Industrial.. Jft 2.000,00 
ARTIGO 5Qs-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário. 
-PRESIDENTE MUNICIPAL-

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