| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 1972 |
| Date | 1972-06-28 |
| Ementa | "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO ACERVO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA". |
| native_id | 1399 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3
9 Yerba-Código: 3.1.1.1.0.1.= "Vencimento Pessoal Efetivaffl8.000,00 ARTIGO 2º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrários LEI Nº 31h, DE 13 DE JUNHO DE 1.972 "Dispondo sôbre suplementação de verba! A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es tado de São Paulo, usando de suas atribuições - legais, DECRETA, a seguinte . . « JEI:- º S:-Fica a Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vis ta, Estado de São Paulo, devidamente autorizada por esta lei a - roceder ANULAÇÃO PARCIAL da verba- : 14.1.3,.0.0.20- "Móveis, Máquinas, Conservação do Prédio, etcese!, na importância de - «000,00 (Dois mil cruzeiros), para a necessária SUPLEMENTAÇÃO - a seguinte verbas! ba-Código: 3.1.2.0.0.30- Café, Lanches, Selos, Refri- gerantes, etbcece seco 000000 «P6000,00 T 8:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - evogadas as disposições em contrários Da o o ad a Ra RR a ad Rad Ra a Rd Rad Rad Ra Ra Rn RE LEI Nº 315, DE 28 DE JUNHO DE 1.972a "autoriza a transferência do Acêrvo do Ser go Telefônico do Município, na forma que es pecifica", A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, - Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõ (segue) CM-13 legais, DECRETA, a seguinte . . « LEIS - IABTIGO 1ºº-Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Companhia Telefônica Brasileira, todo o Acêrvo do Serviço Munici= pal de Telefones Automáticos de São João da Boa Vistas ARTIGO 2º:-Logo após a publicação desta Lei a Companhia Telefôni- ca Brasileira, administradora do Serviço Municipal de Telefônes - Automáticos de São João da Boa Vista, iniciará o levantamento fÍ- sico e contábil da rêde. [PARÁGRAFO ÚNICO:-Durante o período de levantamento físico e contá bil da rêde, a Prefeitura poderá mahter junto àquela administrado ra, fiscal para acompanhamento de todos os trabalhos, assim como conferirá o inventário resultante, por técnicos de sua livre esco lhas 2:-A aquisição do Serviço Municipal de Telefônes Automáti cos de São João da Boa Vista, pela Companhia Telefônica Brasilei- ra far-se-á mediante emissão de ações do capital social desta e p pelo valor que fôr apurado no levantamento físico e contábil de - que trata o artigo 2º desta Leis 8. 1º:-As ações serão emitidas a favro dos atuais assinantes do serviço, em valor total igual ao financiamento por êles efetua do, para a obtenção dos respectivos terminais telefônicos, feitas as correções que forem aprovadas pelo Ministério das Comunicações. 5 22:-Se houver saldo, o mesmo será distribuido em parcelas iguais a todos os atuais assinantes. VS ARTIGO 1º; -Concluido o levantamento e conhecido o valor do acerv: a Companhia Telefônica Brasileira promoverá Assembléia Geral Ex- traordinária de seus acionistas para o fim de aumentar o seu Capi tal Social no montante necessário ao cumprimento do disposto no - artigo anterior e passará a operar o serviço como sua proprietári a, com a incorporação do respectivo acêrvo ao seu patrimônios. 2:-O0 movimento financeiro das etapas de expansão que vem nham a ser abertas durante o período das negociações será escritu rado separadamente, até a data da inauguração das novas linhas, - ocasião em que a Companhia Telefônica Brasileira, compensará os - novos assinantes financiadores da referida etapa, com títulos de sua emissão correspondente ao financiamento de cada ums ARTIGO 6º:-A Companhia Telefônica Brasileira, concordando com a - incorporação da rêde telefônica local de São João da Boa Vista à sua rêde geral, aceita, simultâneamente, a obrigação de permitir que os assinantes dêste Município mantenham o direito que tem de transferir, quando 6 desejarem, livremente, os direitos de úso... «cosóbre os telefones de sua assinatura a outro interessado, gra- tuítamente ou onerosamentes -Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, memo me Torom Tar r mama uam moram remo r "ema Ta LEI Nº 01, DE DE JULHO DE 1.972% "Declara de Utilidade Pública o Sindicato - dos Condutores Autônomos de Veículos Rodovi+ ários de São João da Boa Vista". EU, ANTONIO ALEXANDRE NÉDER, Presidente da Câma ra Municipal dé São João da Boa Vista, Estado ad São Paulo, usando de minhas atribuições legais; FAÇO SABER que, conforme o disposto no Artigo - 1 30, $ 1º e 5º da Lei Orgânica dos Municípios, = PROMULGO, a seguinte . .« « LE Is:- RTIGO 1ºt-Pelo excelente serviços que vem prestando á Comunidade à classe, fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, o Sindicato dos ondutores Autônomos de Veículos Rodoviários de São João da Boa - istas Voo RTIGO 29:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré ogadas as disposições em contrários LEI Nº 02, DE O7 DE JULHO DE 1.972. "Dispõe sôbre autorização do Prefeito Mu nicipal para contratar serviços advogatí cios e dá outras providências". - BU, ANTONIO ALEXANDRE NÉDER, Presidente da Câmara