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norma nº 315/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 315 / 1972
Date 1972-06-28
Ementa"AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO ACERVO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
native_id1399

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texto integral #

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Yerba-Código: 3.1.1.1.0.1.= "Vencimento Pessoal Efetivaffl8.000,00
ARTIGO 2º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários
LEI Nº 31h, DE 13 DE JUNHO DE 1.972
"Dispondo sôbre suplementação de verba!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DECRETA, a seguinte . . «
JEI:- º
S:-Fica a Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vis
ta, Estado de São Paulo, devidamente autorizada por esta lei a -
roceder ANULAÇÃO PARCIAL da verba- : 14.1.3,.0.0.20- "Móveis,
Máquinas, Conservação do Prédio, etcese!, na importância de -
«000,00 (Dois mil cruzeiros), para a necessária SUPLEMENTAÇÃO -
a seguinte verbas!
ba-Código: 3.1.2.0.0.30- Café, Lanches, Selos, Refri-
gerantes, etbcece seco 000000 «P6000,00
T 8:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
evogadas as disposições em contrários
Da o o ad a Ra RR a ad Rad Ra a Rd Rad Rad Ra Ra Rn RE
LEI Nº 315, DE 28 DE JUNHO DE 1.972a
"autoriza a transferência do Acêrvo do Ser
go Telefônico do Município, na forma que es
pecifica",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõ
(segue)
CM-13
legais, DECRETA, a seguinte . . «
LEIS -
IABTIGO 1ºº-Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a
Companhia Telefônica Brasileira, todo o Acêrvo do Serviço Munici=
pal de Telefones Automáticos de São João da Boa Vistas
ARTIGO 2º:-Logo após a publicação desta Lei a Companhia Telefôni-
ca Brasileira, administradora do Serviço Municipal de Telefônes -
Automáticos de São João da Boa Vista, iniciará o levantamento fÍ-
sico e contábil da rêde.
[PARÁGRAFO ÚNICO:-Durante o período de levantamento físico e contá
bil da rêde, a Prefeitura poderá mahter junto àquela administrado
ra, fiscal para acompanhamento de todos os trabalhos, assim como
conferirá o inventário resultante, por técnicos de sua livre esco
lhas
2:-A aquisição do Serviço Municipal de Telefônes Automáti
cos de São João da Boa Vista, pela Companhia Telefônica Brasilei-
ra far-se-á mediante emissão de ações do capital social desta e p
pelo valor que fôr apurado no levantamento físico e contábil de -
que trata o artigo 2º desta Leis
8. 1º:-As ações serão emitidas a favro dos atuais assinantes
do serviço, em valor total igual ao financiamento por êles efetua
do, para a obtenção dos respectivos terminais telefônicos, feitas
as correções que forem aprovadas pelo Ministério das Comunicações.
5 22:-Se houver saldo, o mesmo será distribuido em parcelas
iguais a todos os atuais assinantes. VS
ARTIGO 1º; -Concluido o levantamento e conhecido o valor do acerv:
a Companhia Telefônica Brasileira promoverá Assembléia Geral Ex-
traordinária de seus acionistas para o fim de aumentar o seu Capi
tal Social no montante necessário ao cumprimento do disposto no -
artigo anterior e passará a operar o serviço como sua proprietári
a, com a incorporação do respectivo acêrvo ao seu patrimônios.
2:-O0 movimento financeiro das etapas de expansão que vem
nham a ser abertas durante o período das negociações será escritu
rado separadamente, até a data da inauguração das novas linhas, -
ocasião em que a Companhia Telefônica Brasileira, compensará os -
novos assinantes financiadores da referida etapa, com títulos de
sua emissão correspondente ao financiamento de cada ums
ARTIGO 6º:-A Companhia Telefônica Brasileira, concordando com a -
incorporação da rêde telefônica local de São João da Boa Vista à
sua rêde geral, aceita, simultâneamente, a obrigação de permitir
que os assinantes dêste Município mantenham o direito que tem de
transferir, quando 6 desejarem, livremente, os direitos de úso...
«cosóbre os telefones de sua assinatura a outro interessado, gra-
tuítamente ou onerosamentes
-Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação,
memo me Torom Tar r mama uam moram remo r "ema Ta
LEI Nº 01, DE DE JULHO DE 1.972%
"Declara de Utilidade Pública o Sindicato -
dos Condutores Autônomos de Veículos Rodovi+
ários de São João da Boa Vista".
EU, ANTONIO ALEXANDRE NÉDER, Presidente da Câma
ra Municipal dé São João da Boa Vista, Estado ad
São Paulo, usando de minhas atribuições legais;
FAÇO SABER que, conforme o disposto no Artigo -
1 30, $ 1º e 5º da Lei Orgânica dos Municípios, =
PROMULGO, a seguinte . .« «
LE Is:-
RTIGO 1ºt-Pelo excelente serviços que vem prestando á Comunidade
à classe, fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, o Sindicato dos
ondutores Autônomos de Veículos Rodoviários de São João da Boa -
istas Voo
RTIGO 29:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
ogadas as disposições em contrários
LEI Nº 02, DE O7 DE JULHO DE 1.972.
"Dispõe sôbre autorização do Prefeito Mu
nicipal para contratar serviços advogatí
cios e dá outras providências".
- BU, ANTONIO ALEXANDRE NÉDER, Presidente da Câmara

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