| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1972 |
| Date | 1972-09-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". |
| native_id | 1408 |
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«LEI NA 524. DE 11 PB SETEMBRO DE 1.972= "Dispõe sobre abertura de crédito Especial". A CÂMARA MUNICIPAL DE SSO JOÃO DA BOA VISTA.Estado de São Paulo, usando de suas atribuções legais, / DECRETA , a seguinte» LE I .. . ARTIGO lfl;-Fica aberto na contadoria Municipal, um crédito especial de ¡3- 1.000,00 ( Hum mil cruzeiros), para pagameii to de aluguem do terreno na Vila Tenente Vaseoncellos, na base - mensal de 3-200,00(duzentos cruzeiros), que será utilizado como campo de futebol,cfevendo os orçamentos futuros consignar verbs - própria. ARTIGO 2":- 0 valor do presente crédito será coberto com a anulação parcial da seguinte verba orçamentária* EDUCAÇÃO E CULTURA EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 4.1.1.0.6.6.- Obras Públicas 0.2.- Construção de campo de Futebol nos Bairros ... . 8- 1.000,0) ARTIGO 5fl »- Esta Lei entrará em vigor na data de sui p-ublicação, revogadas as disposições em contrário. = t t — tl = M = ll = ll— M — II = II = I1 = M = 11 ~ ti —tt — lt = ll = H = lt = U = H = lt = lt = ll = l ! = ) t = t! = 11— = " — II = I! — II ~ = II = I 1 —tl = ll—!t = tl = lt = U~M — l! = )l = fl = l! =; ll = tt :; fl = M = tl = M = M = N = tl = ll = N ;:: tl~1I = tl—! I = I| = H—II — II — f =T.RT N8 ^>5. DE 11 DE SETEMBRO DE 1.972= =Dispõe sobre isenção de Impostos Municipais." A CÂMARA MUNICIPAL ÜEâÃO JOÃO DA BOA VIS TA, Es ta do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRET A a seguinte. LE I « « . ARTIGO IP»- Ficam isentas de todos os impostos Municipais, todas as Corporações Musicais existentes ou que venham Se constituir no Município. AR1IG0 20»- Para gozar os benefícios constantes do artigo lf i desta Lei, os interessados deverão requerer ao Exeeu tivo Municipal, com a apresentação d>s seguintes documentos» a) - Prova de existência jurídica}