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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 324/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 324 / 1972
Date 1972-09-11
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
native_id1408

Documents (1)

texto integral #

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«LEI NA 524. DE 11 PB SETEMBRO DE 1.972= 
"Dispõe sobre abertura de crédito Especial". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SSO JOÃO DA BOA VISTA.Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuções legais, / 
DECRETA , a seguinte» 
LE I .. . 
ARTIGO lfl;-Fica aberto na contadoria Municipal, um 
crédito especial de ¡3- 1.000,00 ( Hum mil cruzeiros), para pagameii 
to de aluguem do terreno na Vila Tenente Vaseoncellos, na base -
mensal de 3-200,00(duzentos cruzeiros), que será utilizado como 
campo de futebol,cfevendo os orçamentos futuros consignar verbs -
própria. 
ARTIGO 2":- 0 valor do presente crédito será cober￾to com a anulação parcial da seguinte verba orçamentária* 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 
4.1.1.0.6.6.- Obras Públicas 
0.2.- Construção de campo de Futebol nos Bairros ... . 
8- 1.000,0) 
ARTIGO 5fl
»- Esta Lei entrará em vigor na data de sui 
p-ublicação, revogadas as disposições em contrário. 
= t t — tl = M = ll = ll— M — II = II = I1 = M = 11 ~ ti —tt — lt = ll = H = lt = U = H = lt = lt = ll = l ! = ) t = t! = 11— = " — II = I! — II ~ 
= II = I 1 —tl = ll—!t = tl = lt = U~M — l! = )l = fl = l! =; ll = tt :; fl = M = tl = M = M = N = tl = ll = N ;:: tl~1I = tl—! I = I| = H—II — II — f 
=T.RT N8 ^>5. DE 11 DE SETEMBRO DE 1.972= 
=Dispõe sobre isenção de Impostos Municipais." 
A CÂMARA MUNICIPAL ÜEâÃO JOÃO DA BOA VIS TA, Es ta 
do de São Paulo, usando de suas atribuições le￾gais, DECRET A a seguinte. 
LE I « « . 
ARTIGO IP»- Ficam isentas de todos os impostos 
Municipais, todas as Corporações Musicais existentes ou que ve￾nham Se constituir no Município. 
AR1IG0 20»- Para gozar os benefícios constantes 
do artigo lf i
 desta Lei, os interessados deverão requerer ao Exeeu 
tivo Municipal, com a apresentação d>s seguintes documentos» 
a) - Prova de existência jurídica} 

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