norma nº 545/1988

KT de Lei VBIÍSO,
LEI Nº dese 24 DE FEVEREIRO DE 1.988
"Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a celebrar convênio com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria da
Educação, objetivando preencher as neces
sidades de pessoal de apoio administra-
tivo das escolas públicas estaduais, lo-
calizadas neste Municipio!.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte ... LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São Joao da Boa Vista autorizad a cele —
brar convênio com o Estado de São Paulo, atraves da Secretaria da Educação
objetivando preencher as necesidades de pessoal de apoio administrativo —
das escolas públicas estaduais, localizadas neste Município.
ARTIGO 2º :- Fica ainda o Município de São João da Boa Vista autorizado a!
receber recursos financeiros e a tomar as providencias necessárias à exe -
cução do Convênio referido no artigo anterior.
ARTIGO 3º :- Caberá à Secretaria da Educação:
a-fixar o número mínimo de escriturários, serventes e ins
petores de alunos necessários para cada escola;
b- fornecer à Prefeitura os requisitos estabelecidos para
a contratação de escriturários, serventes e inspetores de alunos a serem
colocados à disposição das escolas;
c- destinar recursos financeiros ao Município para cobrir
o pagamento de todas as despesas do Município decorrentes do preenchimento
das necessidades da escola em matéria de escriturários, inspetores de dunos
e serventes;
d- providenciar a previsão no orçamento anual, para os -
exercícios subsequentes, dos recursos financeiros necessários para fazer
face às despesas decorrentes deste Convênio;
e- prestar assessoria técnica ao município nos processos
de contratação e treinamento do pessoal resultantes da realização do obje-
to deste Convênio.
)
As
ARTIGO 4º :- Caberá ao Município:
a- durante o período de duração do Convênio colocar escri
túrários, serventes e inspetores de alunos a disposição das escolas esta-
duais do Município de acordo com o número estabelecido pela Secretaria pa-
ra desempenharem os encargos previstos nos Regimentos das Escolas Estadu —
ais de 1º e 2º Graus e Técnicos;
b- providenciar os instrumentos legais e regulamentares a
nível municipal, que viabilizem a execução das cláusulas deste Convênio;
c- recrutar, selecionar, admitir e treinar o pessoal com
observância dos requisitos estabelecidos pela Secretaria;
d- recolher ao Tesouro do Estado as importâncias não apli
cadas até o final do exercício, destinadas pela Secretaria à execução dest
Convênio.
ARTIGO 5º :- As despesas decorrentes das providências autorizadas por esta
Lei, correrão por conta de recursos financeiros a serem repassados pela —
Secretaria da Educação, com consequente abertura de créditos adicionais !
posteriores, que serão classificados nas respectivas dotações orçamentá -
rias próprias, suplementadas quando necessário.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
La IA PA
FERNANDO JORGE NAGIB
das as disposições em contrário.
PRESIDENTE
x voga) o. palia. ee 29/90,
> LEI Nº 546, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.988.
"Dispõe sobre cancelamento de Creditos '!
Tributários".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JoÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais
DECRETA a seguinte Lei . ...
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os créditos -—
Tributarios de qualquer natureza e valor inclusive os inscritos como Divi
da Ativa sempre que a Ação de Cobrança esteja prescrita nos termos do Ar-
cm c. is