norma nº 546/1988

)
As
ARTIGO 4º :- Caberá ao Município:
a- durante o período de duração do Convênio colocar escri
túrários, serventes e inspetores de alunos a disposição das escolas esta-
duais do Município de acordo com o número estabelecido pela Secretaria pa-
ra desempenharem os encargos previstos nos Regimentos das Escolas Estadu —
ais de 1º e 2º Graus e Técnicos;
b- providenciar os instrumentos legais e regulamentares a
nível municipal, que viabilizem a execução das cláusulas deste Convênio;
c- recrutar, selecionar, admitir e treinar o pessoal com
observância dos requisitos estabelecidos pela Secretaria;
d- recolher ao Tesouro do Estado as importâncias não apli
cadas até o final do exercício, destinadas pela Secretaria à execução dest
Convênio.
ARTIGO 5º :- As despesas decorrentes das providências autorizadas por esta
Lei, correrão por conta de recursos financeiros a serem repassados pela —
Secretaria da Educação, com consequente abertura de créditos adicionais !
posteriores, que serão classificados nas respectivas dotações orçamentá -
rias próprias, suplementadas quando necessário.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
La IA PA
FERNANDO JORGE NAGIB
das as disposições em contrário.
PRESIDENTE
x voga) o. palia. ee 29/90,
> LEI Nº 546, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.988.
"Dispõe sobre cancelamento de Creditos '!
Tributários".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JoÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais
DECRETA a seguinte Lei . ...
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os créditos -—
Tributarios de qualquer natureza e valor inclusive os inscritos como Divi
da Ativa sempre que a Ação de Cobrança esteja prescrita nos termos do Ar-
cm c. is
tigo 174 da Lei nº 5,172, sw 25 de outubro de 1.966.
ARTIGO 2º :- Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a cencelar os
créditos tributários de qualquer natrueza, com exclusão dos auto-lançgamen-
tos referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscritos !
ou não na Dívida Ativa ate 31 de dezembro de 1.987 cujo valor principal '!
atualizado monetariamente e acrescido de multa e juros moratórios seja '!
igual ou inferior a Cz$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzados).
PARÁGRAFO 1º :- As disposições deste artigo são aplicaveis ao saldo deve
dor, nos termos de acordo para pagamento parcelado.
PARÁGRAFO 2º :- O cancelamento se dará de ofício ou requerimento do con-
tribuinte e será formalizado por averbação assinada pelo Chefe do Setor de
Tributação a margem da inscrição no Livro da Dívida Ativa, na Ficha ou Rol
de Lançamento com expressa menção da presente Lei.
ARTIGO 3º :— As disposições desta Lei aplicam-se aos créditos em fase de
cobrança judicial cujo valor da causa atualizado seja igual ou inferior a
Cz$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzados).
ARTIGO 4º :- As importâncias já recolhidas não serão restituídas.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 445, de 03 de ju-
nho de 1.987.
a L A
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 547, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1.988
“Dispõe sobre alteração da redação do in
ciso III do Artigo 5º da Lei nº 01, de
26 de maio de 1.982",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, estado de S.Paulo,
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se-
guinte ... Lei:-
ARTIGO 1º :- O inciso III do artigo 5º da Lei nº Ol, de 26 de maio de 1.982,
passa a vigorar com a seguinte redação: -
"III- Os lotes terão área mínima de 250,00 metros quadrados e fren