norma nº 336/1972

6» EDUCAÇÃO E CULTURA 
9. DIVERSOS 
0.2 . Construção de Edifícios 
4.0.0.0.6.9.-Despesas d£ Capital 
4.1.0.0.5.9.-Investimentos 
4.1.1.0.6.9«-0bras Públicas 
Construção do prédio da Câmara, Biblioteca , 
Arquivo e Museu 3-300.000,00 
ARTIGO 20:- 0 valor do presente crédito será coberto 
•om o excesso de arrecadação previsto para o presente exercício» 
ARTIGO 30:- Esta Lei entrará em vigor na dita de sua • 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ANTONf^^^STORE^NEDER 
=PR£SIDENTE IA CÂMARA MUNICIPAL* 
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=LEI NO 336. DE 50 DE OUTUBRO DE 1.972.= 
"Dispõe sobre autorização construção ae Jazido." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SSO JOÃO DA BOA VISTA,Estado -
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRET A a seguinte: 
L El... . 
ARTIGO 10:-Fica o Convento cas Carmelitas desta cida￾de, autorizado a construir um jazigo próprio, em terreno localiza 
do no interior da clausura, obedecidas as exigências da Prefeitura 
Municipal. 
ARTIGO 20:- A utilização do jazigo a que se refere o 
artigo 10 desta Lei, é privativo da ordemcas Carmelitas, e somen￾te serão sepultadas as religiosas ali recolhidas. 
ARTIGO 50;- A Prefeitura Municipal poderá fiscalizar 
quando 6 entender, nao só a construção do jazigo como a inumação 
ou exumação de corpos. 
ARTIGO 4o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.