norma nº 342/1972

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-LEI Nº 3ul., DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.972.-
"Dispõe sobre doagão de terreno".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA , Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições leizais, DE CR
“TA a seguintes
LEIc.ccoe
AREIGO 1º:- Fica a Prefeitura Munici pal autorizada a |
car à firma BeBalestrin Ltda., um terreno com a área de 10.000,
etros quadrados, com as dimensões de 100 por 100 metros, aproxi-
adamentes, confrontando com o prolomgamento da Rua 3, com a Lami-
ção Dacota Elétro Metais Ltda. e com terreno da firma Laticínios
gos de "Caldas S/h., por 2 (dois) lados, onde será instalada /
a indústria de urnas 'e, em anexo, uma fundição de materiais não
errosog.
ARTIGO 29º:- O terreno óra doado Feverterá ao patrimôni
4cipal, se decorrido um ano após a doação, não for utilizado de
côrdo com o artigo 1º desta Lei.
ARTIGO 30: A Prefeitura Munidpal fica autorizada a pro
eder no imóvel óra doado, às expensas, as obras de terraplenagem
ecessárias. .
ARTIGO l4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
ublicação, revogadas as disposições em contrário.
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A NÉDE
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=
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=ZEI Nº 3l2, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.972=.
- "Dispõe sobre abertura de credito Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOXO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, Usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguintes
LEI. cc
ARTIGO 19:- Fica aberto na Contadoria Munici pal,
crédito especial de 10.000,00 ( Déis mil cruzeiros), como sub-
enção à implantação da Banda Marcial de São João da Boa Vista, e
rganizado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 306, de 16 de -
CM-13
gosto de 1.972.-
ARTIGO Z9:- 0 Valor do presente crédito ser'a
oberto com o excesso de arrecadação, previsto para o presente -
xereício.
ARTIGO 50;- Esta Lei entrará em vigor na dats
e sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrários
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI PAL= -
ind Rodo nd St a Re Re ad e Mn Doado ad a Re Rand a Ra Rh Roe Re Ma Rn o a o Ri Ra À
Pemememe mera MO mem me mem mo TT Tema TO Cem un memo moema meme rama me"
=LEI Nº 343, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.972=.
"Dispõe Sobre alteração da Redação do Artigo 23º -
da Lei Nº 2 de 9/12/1,.966".
A CÂMARA MUNICIPAL IE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
-de São Paulo, usando de suas atribuições Jleigais,-
DECRETA, a seguinte.
LEI ccs .
ARTIGO 1º4- O Artigo 23º da Lei nº 02 de 09/12/1966
passa a vigorar com a seguinte redação:
"A área mínima dos lotes urbanos residenciais será
de 250 m2 ( duzentos e cinquenta ) metros quadrados",
ARTIGO 29:- Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, rovogadas as disposições em contrários
ANTÓNIO NÉDER
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAI=
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. =LEI Nº 31, DE 05 DE VEZEMBRO DE 1e9T2s,
"Dispõe sôbre Majoração de Vencimentos dos Servidores
Municipais".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado -
de São Paulo, usando de suas atribuições leizais, -
DECRETA, a seguinte...
LEI. .
ARTIGO 1º:- Os atuais vencimentes dos funcionários
Muni d pais, inclusive os aposentados, ficam majorados em 20% (v
te por cento ).