norma nº 343/1972

Agosto de 1.972.-
ARTIG O 2^8- 0 Valor do presente crédito ser'a 
coberto com o excesso de arrecadação, previsto para o presente -
exercício. 
ARTIG O 5":- Esta Lei entrará em vigor na dats 
de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário. 
=LEI HA 5U3. DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.972=. 
"Dispõe Sobre alteração da Redação do Artigo 23° -
da Lei HB 2 de 9/12/1.966". 
A CÂMARA MUNICIPALIE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições leigais,-
DECRETA , a seguinte... 
LE I .. . 
ARTIGO 10, - 0 Artigo 23B da Lei nB 02 de 09/12/1966 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"A área mínima dos lotes urbanos residenciais será 
de 250 m2 ( duzentos e cinquenta ) metros quadrados". 
ARTIGO 2B;- Esta Lei entrará em vigor na d ata de -
sua publicação, rovogadas as disposições em contrário. 
ANTONIO AJjBCANigte NÊDER 
«PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL» 
=/=/=/=/=/=/=/=/V=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=f' 
=LEI NB 5&i. DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.972' 
"Dispõe sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores 
Municipais". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA , Estado -
de São Paulo, usando de suas atribuições lei 'ais, 
DECRETA , a seguinte... 
L E 1 .. . 
ARTIGO lfls- Os atuais vencimentos dos funcionários xat 
Municipais, inclusive os aposentados, fica» majorados em 20$ (vin 
te por cento ) .